Foi publicada em 10/1/2018 a Lei nº 13.606/2018 que, dentre outras providências, alterou a Lei nº 10.522/2002 de maneira significativa no que diz respeito à concessão à Fazenda Pública do poder de averbar a dívida ativa da União nos órgãos de registro de bens e direitos, sem necessidade de autorização judicial.

Isto é, no ato da inscrição de débito na dívida ativa da União, o devedor será notificado para pagá-lo e, caso não o faça em 5 dias, poderá ter averbado como indisponível seus bens ou direitos nos órgãos oficiais.

Registre-se que a legislação não permite a efetiva penhora de bens ou direitos, que continua sendo ato privativo do Judiciário, mas apenas o bloqueio de bens e direitos registrados em órgãos oficiais.

Não obstante, tais mecanismos dependem de ato complementar a ser expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para serem efetivamente manejados.

A inovação reflete mais um mecanismo posto à disposição da União para salvaguardar o recebimento de seu crédito, em detrimento a direitos e garantias do devedor que apenas poderia sofrer qualquer constrição patrimonial por ordem emanada pelo Poder Judiciário.

Em verdade, a Lei nº 13.606/2018 trouxe evidente deslocamento de competência privativa do Poder Judiciário, chancelando uma nova modalidade de constrição patrimonial, única e exclusivamente administrativa, o que pode ser objeto de discussão judicial.

Outra inovação trazida foi a possibilidade de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defina regras para permitir que não sejam ajuizadas execuções fiscais quando for constatada a ausência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor e/ou dos corresponsáveis.

Essa medida visa evitar que execuções fiscais que tendem a ser extintas por insolvência do devedor sequer sejam ajuizadas, o que deve contribuir para uma maior eficiência do procedimento de cobrança da dívida ativa da União e consequente redução dos executivos fiscais.