Proteção de dados (I)

A última semana de dezembro foi movimentada para a proteção de dados pessoais, com a publicação de três normas que impactam diretamente a área. No dia 27, o governo publicou o Decreto 9.637/2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, a qual tem como um dos pilares fundamentais a proteção de dados organizacionais e os ativos de informação a nível nacional. E na sexta-feira (28), duas normas: a Lei 13.737/2018, que trata sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de pacientes, mas que dependerá de regulamentação em termos de processos e sistemas de certificação e verificação, apesar de estar diretamente atrelada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que abrangem dados relacionados à saúde e, portanto, classificados como sensíveis.

Proteção de dados (II)

No último dia útil do ano, o governo edita a aguardada Medida Provisória 869/2018, criando a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e alterando artigos da LGPD. Além de esclarecer as atribuições da ANPD, a MP muda o prazo de adaptação e implementação da lei, passando de 18 meses para 24 meses, começando a valer em agosto de 2020. Essa alteração dá condições às empresas para implementar a LGPD, em vários estágios.

Proteção de dados (III)

“É necessário conhecer conceitos e impactos, levantar o fluxo de dados e processos internos, revisar documentos e contratos, contratar profissionais qualificados, dentre outras providências”, ressalta Andréia Santos, Advogada da Daniel. Outro ponto que merece destaque é a figura do “encarregado de proteção de dados” (conhecido como DPO – data protection officer), que não precisa mais ser natural (física), abrindo um leque de oportunidades para pessoas jurídicas e a terceirização do serviço, seguindo o modelo da GDPR, a lei vigente na Europa. A MP pode ser alterada pelo Congresso Nacional, onde será votada.

Nota publicada no jornal DCI-SP. Leia em https://www.dci.com.br/colunistas/plano-de-voo/imobiliario-e-energia-s-o-apostas-de-fundos-1.769622