Na última terça-feira (31 de outubro), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28/2017, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros (serviços como Uber, Cabify e similares). O texto da Câmara (Projeto de Lei nº 5.587/2016), que previa obrigações consideradas severas pelos aplicativos, foi abrandado pelo Senado.

Um dos pontos mais controversos era a obrigatoriedade de os veículos possuírem placa vermelha e autorização da respectiva prefeitura para circular, de forma similar ao que já ocorre com os táxis. Essa obrigação, que constava do texto aprovado na Câmara em abril de 2017, foi removida do relatório aprovado no Senado. De acordo com o texto aprovado no Senado, caberá aos municípios apenas fiscalizar o serviço, e não mais regulá-lo. 

O texto também foi alterado quanto à natureza da atividade. Para a Câmara dos Deputados, o transporte remunerado privado individual de passageiros deveria ser classificado como serviço público, o que conferiria ao Estado maior ingerência sobre a atividade. Os senadores, por sua vez, entenderam que não se trata de serviço público, excluindo tal dispositivo do projeto.

Outra alteração relevante refere-se à propriedade dos veículos. Os deputados entendiam que o veículo, obrigatoriamente, deveria estar registrado no nome do motorista, seja como proprietário, seja como arrendatário ou fiduciante. Já o texto aprovado no Senado permite que os veículos utilizados na prestação do serviço sejam de titularidade de qualquer pessoa, o que possibilita a prestação do serviço com veículos alugados ou até mesmo emprestados. 

Os aplicativos terão a obrigação de contribuir com os municípios na fiscalização da atividade enviando a base de dados de motoristas cadastrados, conforme expôs o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator de Plenário da matéria.

Um abaixo-assinado contra o texto aprovado na Câmara, com 77.900 páginas, que havia sido entregue aos senadores em 10 de outubro, foi apensado ao PLC nº 28/2017.

A votação foi marcada por diversas manifestações em várias capitais brasileiras, tanto por parte de taxistas quanto de motoristas dos aplicativos. Em Brasília, houve princípio de confronto na Esplanada dos Ministérios e confusão dentro do Congresso.

O projeto tramitava em regime de urgência no Senado Federal e, portanto, recebeu parecer direto em Plenário, em substituição às Comissões competentes. Agora, o texto retornará à Câmara dos Deputados, que deliberará sobre as mudanças propostas pelo Senado Federal. Se for aprovado, será remetido ao presidente da República para sanção ou veto.