Em 23 de maio de 2014, entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei nº 15.426, que estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos de consumidores.

Com a nova regra, as empresas somente podem realizar telefonemas de cobrançade débitos de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h. Essas ligações telefônicas são proibidas em domingos e feriados.

O descumprimento das obrigações trazidas pela nova lei pode gerar a aplicação de penas pelos órgãos de proteção ao consumidor, que vão de multas até a suspensão da venda de produtos/serviços e interdição do estabelecimento comercial.

Na esfera penal, a cobrança de dívidas que utilize procedimento que interfira no trabalho, descanso ou lazer do consumidor configura, em tese, crime com pena de detenção de três meses a um ano e multa.