Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 21.11.2022 a 25.11.2022.

Administrativo

  • TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
  • TC 015.561/2021-6 (TCU): Auditoria de Natureza Operacional realizada com o objetivo de verificar se as políticas públicas federais de biocombustíveis estão atingindo os objetivos principais e acessórios e se possuem alinhamento entre si e com outras iniciativas públicas transversais.
  • TC 004.552/2012-1 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2012, nas obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf) Eixo Norte. Análise das oitivas e audiências.
  • TC 012.439/2021-5 (TCU): Acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de dois terminais de granéis líquidos (MAC11 e MAC11A) no porto de Maceió/AL, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis.

Ambiental

  • ADI 2083 (STF): Constitucionalidade da Medida Provisória n.º 1.874-15/1999, que acrescentou dispositivo à Lei n.º 9.605/1998, que, entre outras providências, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ADI 2083 (STF):

Anticorrupção e Compliance

  • TC 012.196/2019-3 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou irregulares as contas dos recorrentes com aplicação de débito e multa, em razão de irregularidades em contratos que tinham como objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas dos Ativos Nordeste e Marlim da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
  • TC 006.724/2020-5 (TCU): Representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A.
  • TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) n.º 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
  • TC 011.490/2022-5 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos dos royalties em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC.
  • TC 029.545/2009-1 (TCU): Tomada de contas especial autuada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato firmado para as obras de edificações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE.
  • TC 037.486/2021-7 (TCU): Auditoria de conformidade que teve por objetivo verificar a conformidade do processo, os modelos e a estrutura de mercado de contratação de Unidades de Produção do tipo FPSO (Floating Production Storage and Offloading) pela Petrobras, com enfoque na competitividade e na atratividade dos certames, de modo a aprimorar a governança da entidade em suas contratações.
  • TC 006.118/2022-4 (TCU): Representação acerca de possíveis irregularidades no processo licitatório para a execução de obras de melhorias na infraestrutura do Aeroporto Regional de Ponta Grossa (SBPG), integrante do Programa de Investimentos na Aviação Regional.
  • TC 018.941/2022-2 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para que o TCU investigue a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste Cidadania (INEC), relacionado ao processo de expansão do programa de microcrédito produtivo.

Civil

  • RESP 1.925.192 (STJ): Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.

Processo Civil

  • RESP 1.836.423/SP (STJ): Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.

Tributário e Financeiro

  • RE 841.979 (STF): Discussão do alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS.

  • RESP 1.896.678/RS (STJ): Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.