Em 27 de março de 2018 foi publicada a Lei nº 13.640, cujo objetivo é regulamentar o transporte remunerado privado de passageiros, mediante a alteração da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A nova legislação reconhece a competência dos municípios e Distrito Federal para impor regras específicas aos serviços de transporte remunerado privado de passageiros, sem prejuízo da competência da União para estabelecer regras gerais que possam impactar na operação de aplicativos que intermediam a contratação desse tipo de serviço.

Assim, os municípios que optarem por regular este tipo de serviço deverão:

  • Estipular normas sobre a cobrança dos tributos devidos pela prestação do serviço;
  • Exigir contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro DPVAT; e
  • Exigir a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, nos municípios que optarem por regular este tipo de serviço, o motorista deverá:

  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação, com informação de que este exerce atividade remunerada;
  • Atender aos requisitos de idade máxima do veículo, definidos pela legislação municipal;
  • Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Atividades em descumprimento dessas e outras regras impostas pelos municípios podem ser caracterizadas como atividade de transporte ilegal de passageiros.