Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 08.08.2022 a 12.08.2022.

Administrativo

  • TC 008.667/2022-5 (TCU): Solicitação de informação acerca dos parâmetros para apuração do valor do dano a ser ressarcido ao erário no âmbito de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).
  • TC 020.973/2020-9 (TCU): Acompanhamento do Processo de Desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec).
  • TC 017.256/2017-8 (TCU): Apartado de representação constituído para realização de audiências dos componentes da diretoria do BNDES e demais responsáveis pelas autorizações de aportes ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), sem a correspondente contrapartida dos participantes.
  • TC 034.034/2021-8 (TCU): Consulta formulada em que questiona se há viabilidade jurídica de órgão da administração pública federal utilizar-se de contrato de prestação de serviços licitados por outro ente federativo.

Anticorrupção e Compliance

  • ADI 7042 e 7043 (STF): Constitucionalidade dos arts. 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§ 5º e 7º, da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterados e acrescentados pelo art. 2º da Lei n.º 14.230/2021, bem como os arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, X, da referida Lei n.º 14.230/2021.
  • TC 016.588/2019-3 (TCU): Recurso de reconsideração contra acórdão que deliberou pelo arquivamento de tomada de contas especial instaurada para quantificação de eventual dano residual nas contratações afetas à implantação de conjuntos de instalações na Refinaria Abreu e Lima (Rnest) da Petrobras, em Ipojuca/PE.
  • TC 013.635/2011-5 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de deliberação que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou o mérito de tomada de contas especial constituída em virtude de indício de superfaturamento apurado nas obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas entre 1997 e 2008.
  • TC 006.778/2020-8 (TCU): Pedido de reexame interposto pela Promon Engenharia Ltda. contra decisão que declarou a inidoneidade da recorrente pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, diante de fraudes verificadas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A.
  • TC 022.892/2008-8 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas das empresas contratadas, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, em razão de superfaturamento nas obras de integração da Adutora Pirapama ao Sistema Gurjaú.
  • TC 006.725/2020-1 (TCU): Representação acerca de supostas irregularidades em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Energia e Infraestrutura

  • ADI 6899, 6901 e 6903 (STF): Constitucionalidade de Leis Estaduais que impõem restrições ao exercício de atividades nucleares em âmbito estadual.
  • TC 013.774/2021-2 (TCU): Auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, que teve por objetivo analisar a metodologia de avaliação de desempenho dos projetos de investimento da Petrobras no segmento de Exploração e Produção (E&P).
  • TC 026.116/2020-0 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que apreciou auditoria operacional realizada na concessão da Malha Oeste.

Tributário e Financeiro

  • AgRg na ADI 5565 (STF): Constitucionalidade do § 7º do art. 6º da Instrução Normativa RFB n.º 1599/2015 (com redação imposta pela IN RFB n.º 1646/2016) e das Soluções de Consulta n.º 166/2015 e 28/2015, ambas da COSIT/RFB, que restringiram a participação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação, incidente na fonte, do imposto da União sobre renda e proventos e qualquer natureza (IR).