A edição de  14 de novembro do Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 13.043, objeto da conversão em Lei da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a tributação de atividades no setor de infraestrutura. Este memorando descreve os principais impactos a este setor. 

(i) Petróleo e Gás Natural 

A Lei nº 13.043/14 alterou dispositivo da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que permite a aplicação de alíquota zero ao IRRF incidente sobre as remessas realizadas ao exterior relativas à contraprestação por fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, bem aos pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias e comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior.

Nos termos da nova Lei, na hipótese de execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, ambos relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural e celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a:

  1. 85% do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS); 
  2. 80% do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e 
  3. 65% do valor total dos contratos, nos demais tipos de embarcações. 

Caso tais percentuais não sejam respeitados, a parcela do contrato de afretamento que excedê-los estará sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 15% ou de 25%,[1] ainda que a natureza de afretamento seja identificada naquele documento. A despeito do fato de contratos vigentes não se vincularem à nova regra, a Lei nº 13.043/14 estabelece que eventuais repactuações ou reajuste de seus valores deverão ser consideradas a ela sujeitas. 

Por fim, para efeitos de aplicação dos supracitados limites será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados. 

Ainda em relação a este setor, destacamos que a Lei nº 13.043/14 vetou a regra originalmente prevista na Medida Provisória nº 651/14, que previa a redução da base de cálculo do PIS e da COFINS (nos percentuais previstos pela Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005) para as receitas auferidas nas vendas de gás natural a indústrias químicas para utilização como insumo na produção de álcool metílico, feitas por distribuidores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP").

(ii) Concessões - Aportes em Parcerias Público-Privadas 

Foi alterada a redação do artigo 6º da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que trata da licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública. 

Nos termos estipulados pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, as receitas decorrentes da construção de obras de infraestrutura (as quais geram um ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa) deveriam ser submetidas à incidência do Imposto de Renda das pessoas Jurídicas ("IRPJ"), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") com base no regime de caixa - inclusive aquelas cuja contrapartida seja o aporte. 

Nos termos da recém-publicada Lei, até 31 de dezembro de 2014 as receitas especificamente decorrentes dos aportes que o Governo Federal paga para as concessionárias, e excluídas de tributação pelos impostos e contribuições acima, deverão ser tributadas na proporção em que os custos para a realização da construção são realizados. A partir de 1º de janeiro de 2015, as receitas desta natureza deverão ser tributadas durante o prazo restante do contrato de concessão - onsiderado quando do inicio do fornecimento dos serviços -, permanecendo as demais sujeitas ao regime de caixa acima. 

Vale mencionar que, considerando o fato de que as receitas provenientes desses aportes fazem parte do faturamento decorrente dos serviços de construção, a tributação nos termos supramencionados possivelmente demandará controle que segregue eventual parcela das receitas que permanecerá sujeita à tributação com base no regime de caixa. 

Adicionalmente, a Lei nº 13.043/14 dispõe ainda que a receitas decorrentes dos aportes acima sofrerão a incidência do PIS e da COFINS da mesma forma (e à mesma alíquota) aplicável às receitas decorrentes da prestação de serviços públicos. 

(iii) Concessões - Desoneração da Folha de Pagamentos[2]

Foi alterada a redação da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que tratava da substituição da contribuição patronal recolhida à alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos pela contribuição incidentes sobre o faturamento da empresa, às alíquotas de 1% ou 2%, a depender do setor da economia. 

Nesse sentido, foi alterada a redação do artigo 9º para tratar da desoneração das receitas advindas da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, quando decorrentes de contratos de concessão de serviços públicos. Nos termos da inclusão realizada pela Lei nº 13.043/14, as referidas receitas estarão excluídas da mencionada desoneração da folha de pagamento quando suas contrapartidas corresponderem a ativo intangível representativo de direito de exploração. 

Contudo, caso a mencionada contrapartida corresponda a ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, as receitas respectivas passarão a integrar a base de cálculo da contribuição, para fins de desoneração da folha, à medida do efetivo recebimento. 

(iv) Concessões - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI") 

A Lei nº 13.043/14 trouxe também impactos para a Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, que tratava dos termos aplicáveis ao REIDI.

Em linhas gerais, o REIDI suspende por cinco anos a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a cadeia de fornecimento envolvida na implementação de obras de infraestrutura em determinados setores, mediante habilitação perante a RFB. Uma vez que seja comprovada a incorporação dos materiais e serviços adquiridos na obra habilitada e registrada como ativo da empresa beneficiária, a suspensão da exigibilidade do imposto torna-se definitiva e converte-se em alíquota zero. 

Nos termos do modelo atual de concessões, a obra de infraestrutura em questão pertence ao Governo, que naturalmente não se habilita perante a RFB. Sendo a concessionária uma prestadora de serviços de construção que não obtém co-habilitação, o projeto tenderia a considerar uma carga de PIS e COFINS inexistente em obras de infraestrutura no setor privado. 

A este respeito, a Lei nº 13.043/14 entende o benefício do REIDI para tais concessionárias titulares, na medida em que reconheçam ativos financeiros (ou intangíveis), de forma a reestabelecer o equilíbrio original.

(v) Energia e Defesa - Regimes Especiais de Tributação[3] 

Além das alterações trazidas no âmbito do REIDI, a Lei nº 13.043/14 trouxe impactos também para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares ("RENUCLEAR") e o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa ("RETID"). 

Com relação ao RENUCLEAR, foi alterada a Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, que tratava da suspensão do Imposto de Importação ("II") e do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") incidente sobre a cadeia de fornecimento envolvida na implementação de um determinado projeto de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, mediante credenciamento perante a RFB. A suspensão é convertida em isenção uma vez comprovada a incorporação dos materiais e serviços adquiridos nos referidos projetos. 

Nos termos da nova Lei, tal benefício foi estendido para a incidência do PIS e da COFINS sobre a cadeia de fornecimento para tais projetos. Assim, as empresas credenciadas no RENUCLEAR passarão a gozar de benefício semelhante ao conferido pelo REIDI. 

Já no tocante ao RETID, foi alterada a redação da Lei nº 12.598 de 21 de março de 2012, que tratava da suspensão do IPI, PIS e COFINS sobre a cadeia de fornecimento envolvida na implementação de um determinado projeto relativo ao setor da indústria de defesa mediante credenciamento perante a RFB. Assim como no RENUCLEAR, a suspensão é convertida em isenção se comprovada a incorporação dos materiais e serviços adquiridos nos referidos projetos. 

Conforme alteração da Lei nº 13.043/14, tais benefícios, que antes poderiam ser usufruídos pelo período de cinco anos após a publicação da Lei nº 12.598/14, passaram a ser usufruídos pelo período de vinte anos contados da mesma data inicial. 

(vi) Construção Civil - PIS e COFINS 

Foi alterado o inciso XX no artigo 10º da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, de forma a retirar o prazo máximo, de até 31 de dezembro de 2015, para a manutenção das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil sob a sistemática cumulativa de apuração do PIS e da COFINS. Com a publicação da nova Lei, tal sistemática será aplicável a estas receitas por prazo indefinido.