Em julgamento realizado no final do ano passado, recentemente formalizado, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf decidiu pelo parcial provimento do apelo apresentado pelo contribuinte, cancelando em parte o lançamento fiscal em que se discutia uma suposta exclusão indevida de despesas com amortização de ágio da base de cálculo de IRPJ e CSLL (Acórdão nº 9101-003.208).

A discussão em foco envolvia, entre outros, operação de compra e venda realizada em 2003, entre a empresa autuada, Bunge Fertilizantes S.A., e a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), para aquisição de ações da Fertilizantes Fosfatados S.A. (Fosfértil).

Nessa operação, a CPFL teria realizado aumento de capital na empresa Dijon Participações Ltda. (Dijon), integralizado com as ações que detinha da Fosfértil. No mesmo dia, realizou-se a alienação da Dijon à Bunge Fertilizantes, que registrou o respectivo ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do investimento. Posteriormente, a Bunge incorporou a Dijon, dando início à amortização do ágio.

Segundo o Fisco, o ágio decorrente de tal operação não seria passível de amortização, pois a Dijon seria uma empresa veículo, sem qualquer atividade e que somente teria sido criada e inserida na operação para permitir o aproveitamento desse ágio.

No entanto, de acordo com o entendimento que prevaleceu no referido julgamento, ainda que a Dijon fosse uma empresa veículo, não foi a adquirente (Bunge) que a inseriu na operação, mas a própria vendedora.

Destarte, a 1ª Turma da CSRF concluiu que, tratando-se de operação de compra e venda realizada entre partes independentes, com o devido pagamento e incorporação da sociedade investida, o aproveitamento do ágio estaria dentro dos limites da legislação.

Para as demais operações, nas quais as empresas veículo haviam sido criadas pelos adquirentes, a CSRF manteve o lançamento fiscal.

Essa decisão vai em sentido diverso dos recentes posicionamentos da Câmara Superior em relação à participação das chamadas empresas veículo em reorganizações societárias envolvendo aproveitamento de ágio, o que pode indicar uma diferenciação do entendimento do órgão julgador em relação a operações em que a empresa veículo não tenha sido criada pelo investidor.