A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.802, de 27 de março de 2018, que altera as regras do Repetro dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013.

Apesar de recentemente ter sido prorrogada a possibilidade de habilitação ao Repetro até 31 de dezembro de 2018, a nova IN restringiu o escopo de aplicação do referido regime, de forma que não poderão ser efetuadas novas admissões temporárias de plataformas e embarcações.

Em linhas gerais, a IN RFB nº 1.802/2018 introduz nova lista de bens principais que poderão ser submetidos ao Repetro, prevendo apenas máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, cujo valor aduaneiro unitário seja superior a US$ 25.000, destinados às atividades de E&P (item 2 da lista original prevista na IN RFB nº 1.415/2013).

Em face das alterações realizadas pela IN RFB nº 1.802/2018, apenas poderão ser submetidas ao Repetro:

1. As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, cujo valor aduaneiro unitário seja superior a US$ 25.000, destinados às atividades de E&P (exceto equipamentos submarinos, dutos, linhas e tubos);

2. As partes e peças a serem incorporadas aos bens referidos no item 1 ou para garantir sua operacionalidade nas atividades de E&P;

3. As ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens principais referidos no item 1; e

4. As partes e peças de embarcações ou plataformas já admitidas no Repetro.

Portanto, de acordo com as regras introduzidas pela IN RFB nº 1.802/2018, as novas admissões temporárias de embarcações, plataformas e de outros bens não listados acima, deverão ser realizadas na sistemática do Repetro-Sped.