Com a ampliação da atuação dos órgãos de controle e fiscalização, compreender a atuação do Tribunal de Contas da União se tornou algo necessário para que as empresas que se relacionam com a Administração Pública possam dimensionar o risco de imposição de sanções como declaração de inidoneidade, suspensão do direito de participar de licitações e atos de improbidade administrativa. Ademais, o TCU tem intensificado a sua atuação envolvendo atos regulados pela Lei Anticorrupção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui a competência de exercer o controle administrativo das contas da Administração Pública Federal Direta e Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).

A principal preocupação da atuação do TCU é verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e contratos administrativos. Essas análises voltam-se tanto para possíveis danos pretéritos à Administração Pública, quanto ao cumprimento de metas e apresentação de resultados.

Dessa forma, o TCU, o controle preventivo, corretivo e punitivo envolve diversos instrumentos e peculiaridades procedimentais, que devem ser conhecidos pelas empresas que se relacionam com a Administração Pública.

Por esta razão, o Mattos Filho preparou uma cartilha com a explicação sobre a forma de funcionamento do TCU, os riscos, os procedimentos e as sanções. Clique aqui.