O Presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, na última terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata da reforma da previdência, sugerindo a alteração de diversos dispositivos da Constituição. Os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa concedida pelo Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Sr. Marcelo Caetano.

Entre as mudanças propostas pelo governo para reger o sistema previdenciário nos próximos anos, encontra-se a previsão de que os trabalhadores do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão sua aposentadoria assegurada desde que tenham completado 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, o que vale tanto para homens quanto para mulheres. Neste caso, o governo defende que a disparidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho têm diminuído ao longo dos anos e que a tendência é que não haja mais diferenciação em um futuro próximo. Assim, tanto homens, quanto mulheres, devem contribuir pelo mesmo tempo à Previdência. 

Além disso, a própria PEC já prevê o reajuste automático da idade mínima conforme a expectativa de vida do brasileiro aumentar, ampliando em 1 ano a idade para aposentadoria quando a sobrevida subir também em 1 ano. Esse cálculo é feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, atualmente, a sobrevida do brasileiro após a aposentadoria é de 18 anos. A PEC também desvincula o valor do benefício ao do salário mínimo vigente e prevê reajuste anual conforme a inflação. 

Já quanto às pensões, consta na proposta a previsão expressa de proibição de acumulação de benefícios pagos pela Previdência. Aos beneficiários de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro será assegurado o direito de opção por um deles, ficando suspenso o pagamento do outro. A pensão por morte também será equivalente a 50% do benefício, acrescido de 10% por dependente e limitando-se a 100%. 

As críticas e reações ao rigor da Reforma tem sido consideráveis. Na sexta-feira foram registrados atos contra a PEC em São Bernardo do Campo/SP, onde metalúrgicos bloquearam as pistas marginais da Via Anchieta pela manhã. Centrais sindicais também se manifestaram contra a PEC e as bancadas de oposição, lideradas pelo Partido dos Trabalhadores, prometem dificultar a aprovação da medida pelo Congresso Nacional. A Reforma encontra divergências até mesmo na base do governo e conta com forte oposição do Presidente do Partido Solidariedade, Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força. 

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde o Relator, Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), já apresentou relatório favorável à proposição, em menos de 24h, afirmando que já tinha conhecimento do texto antes mesmo de ter sido enviado pelo governo ao Congresso. Se aprovado o relatório pela CCJC, a matéria será submetida a um exame de mérito por uma Comissão Especial e depois deverá ser deliberada em dois turnos no Plenário da Casa. Se aprovada em Plenário, a matéria segue ao Senado Federal, onde será submetida a uma tramitação similar à da Câmara.