Em 1 de abril de 2014, entrou em vigor no Brasil a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Com isso, a CISG ganhou status de lei aplicável ao comércio internacional de mercadorias.

Ratificada por outros 80 diferentes países, a Convenção tem como principal objetivo a criação de bases contratuais comuns a contratantes sediados em países diferentes e que se dedicam ao comércio internacional de mercadorias.

A adesão do Brasil à Convenção marca importante passo na trajetória do comércio exterior brasileiro. A expectativa é de economia de custos de transação, dado que o Brasil passará a contar com regras de comércio já aprovadas entre os países membros da Convenção. Da mesma forma, a ratificação da CISG deverá reduzir o número de disputas para definição da lei aplicável a contratos de compra e venda internacional de mercadorias.

Um cuidado especial deverá ser dispensado pelos contratantes no momento de se definir a lei aplicável, seja para o caso de eleição da CISG ou mesmo em hipótese de seu afastamento (opt-out), solução que continua possível, mas que exige, a partir de agora, manifestação expressa dos contratantes. Antes de qualquer decisão, a recomendação é de prévia análise e confronto das previsões da CISG em relação às leis domésticas que poderiam ser aplicadas no caso concreto.