Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 26.09.2022 a 30.09.2022.

Administrativo

  • TC 019.064/2022-5 (TCU): Acompanhamento dos atos relacionados à proposta apresentada pela Concessionária Rota do Oeste S.A. à ANTT com o intuito de transferência do controle acionário e de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Concessão da BR-163/MT.
  • TC 015.728/2019-6 (TCU): Relatório de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, cujo objeto foi a ampliação da Usina Termelétrica Santa Cruz Fase 1, localizada no município do Rio de Janeiro/RJ.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 006.725/2020-1 (TCU): Representação formulada em face da ocorrência de fraude a licitações nas obras de construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 034.902/2015-5 (TCU): Tomada de Contas Especial para quantificação do dano e apuração de responsabilidade pelos indícios de superfaturamento no contrato celebrado para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Análise das alegações de defesa.
  • TC 024.991/2012-0 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento identificados no Contrato 11/2000, referente ao Lote 1 da Ferrovia Norte-Sul.
  • TC 024.993/2012-3 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e superfaturamento por serviços medidos identificados no Contrato 10/2001, referente ao Lote s/n da Ferrovia Norte-Sul.
  • TC 031.396/2011-9 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que rejeitou as razões de justificativa e aplicou multa aos responsáveis no âmbito dos autos de Relatório de Auditoria que analisou o processo de transferência de recursos e patrocínios feitos pela Eletrobras.
  • TC 011.123/2022-2 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional propondo que seja realizado ato de fiscalização e controle acerca do significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral.

Eleitoral

  • ADI 7214 (STF): Constitucionalidade do art. 17, § 2°, I, II; e do art. 19, § 7°, I, II, da Resolução 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Telecomunicações

  • ADI 7211 (STF): Constitucionalidade da Lei n.º 8.888/2020, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus.

Tributário e Financeiro

  • ADIs 7066, 7070 e 7078 (STF): Discussão acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n.º 190/2022, no que altera a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, em vista do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 5469, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n.º 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar.