Em decisão publicada no dia 13 de dezembro de 2017, o juiz auxiliar da 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro concedeu o pedido de antecipação de tutela da empresa Spuni Comércio de Produtos Esportivos e Marketing Ltda. (Autora), no sentido de determinar que a Federation Internationale de Football Association (Fifa) (Ré) cesse o uso de spray de marcação em competições organizadas por ela ou por suas confederações/associações filiadas no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por evento desportivo organizado pela Ré ou pelas referidas confederações/associações filiadas.

Na inicial, a Autora alegou ter desenvolvido o spray utilizado para marcar a distância da posição da barreira e da bola em relação ao local de falta nas partidas de futebol, bem como ter feito o registro da patente do referido spray em 44 países. Em seguida, a Autora relatou que, em razão do interesse da Ré, se iniciaram tratativas entre as partes para aquisição do spray pela Ré, ficando a Autora obrigada a se abster de buscar outros patrocinadores ou interessados na aquisição do spray como uma das condições para o desenvolvimento das negociações.

Contudo, ainda de acordo com a narrativa da Autora, durante este período de tratativas, a Ré testou o spray em torneios internacionais – inclusive na Copa do Mundo de 2014 – sem ter, de fato, efetuado a aquisição do mesmo e, quando optou por fazê-la, apresentou preço incompatível ao que era esperado pela Autora. Além do uso indevido do produto patenteado pela Autora, a Autora alega que, durante os jogos da Copa do Mundo de 2014 a Ré cobriu a marca da Autora impedindo-a de ganhar qualquer notoriedade e, posteriormente, passou a utilizar spray desenvolvido por outra empresa, infringindo diretamente os direitos da Autora, na qualidade de proprietária da patente do spray.

De acordo com o juiz Ricardo Lafayette, o spray é de exclusivo uso da Autora e há vasta documentação que comprova que a Ré violou a boa-fé objetiva contratual por ter induzido a Autora a acreditar que adquiriria o spray e a obriga-la a não buscar outros patrocinadores ou interessados na aquisição do mesmo. No entendimento do magistrado, a Ré estava apenas ganhando tempo para negociar com terceiros, de forma a violar a boa-fé objetiva contratual. Dessa forma, o magistrado concedeu o pedido de antecipação de tutela da Autora, para que a Ré cesse o uso de spray de marcação em competições organizadas por ela ou por suas confederações/associações filiadas, sob pena de multa de R$ 50 mil por evento desportivo organizado pela Ré ou por suas confederações/associações filiadas.

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