Nesta semana, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) nº 6.787/2016, da Reforma Trabalhista, encaminhado pelo Presidente Michel Temer no fim de 2016, realizará três audiências públicas com representantes de centrais sindicais, de confederações patronais e da Justiça do Trabalho. A Comissão Especial foi criada porque a matéria é da competência de mais de três comissões permanentes que devem pronunciar-se quanto ao mérito, possibilitando uma tramitação mais célere na Câmara. 

Dentre os pontos da Reforma, destaca-se a prevalência do que for negociado entre empregadores e empregados, em acordos ou convenções coletivas, sobre a legislação trabalhista, com relação às seguintes matérias: 

I. Parcelamento das férias em até três vezes, respeitando-se o pagamento mínimo de duas semanas de trabalho;

II. Flexibilização do cumprimento da jornada mensal de trabalho de 220 horas;

III. Participação nos lucros e resultados da empresa;

IV. Horas in itinere;

V. Redução do intervalo intrajornada, respeitandose o mínimo de 30 minutos;

VI. Extensão dos efeitos de acordo ou convenção coletiva mesmo após o fim do prazo de validade; VII. Ingresso no programa de seguro-emprego;

VIII.Estabelecimento de um plano de cargos e salários;

IX. Regulamento empresarial;

X. Criação de banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%; 

XI. Adoção do trabalho remoto; XII. Remuneração por produtividade; e

XIII.Registro de jornada de trabalho.

Como outros pontos de destaque, o PL visa dar maior força ao registro formal dos empregados, aplicando penalidades às empresas em casos de irregularidades no momento da contratação. O PL também regula a figura do representante dos trabalhadores no local de trabalho quando a empresa tiver mais de 200 empregados, atribuindolhe prerrogativas e competências para garantir sua participação na negociação do acordo coletivo de trabalho e o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa. O representante dos trabalhadores não precisará ter filiação sindical e será eleito para um mandato de 2 anos, permitida uma reeleição, vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da sua candidatura até 6 meses após o final do mandato.

Vale citar também que o PL altera a Lei do Trabalho Temporário, aumentando o prazo máximo do contrato determinado para até 120 dias, prorrogável por uma vez, permitindo a contratação do trabalhador tanto diretamente pela empresa tomadora de serviço ou cliente, quanto por meio de empresa especializada na prestação de serviços temporários. O PL está sujeito à análise conclusiva pela Comissão Especial da Câmara, sendo necessário apenas o parecer final da Comissão para ser aprovado na Casa e enviado ao Senado Federal. Contudo, o PL deverá ser submetido ao Plenário da Câmara se interposto recurso por, no mínimo, 1/10 dos deputados (51).

Em declarações recentes, o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), mencionou que a Reforma Trabalhista deverá ser aprovada neste primeiro semestre de 2017, de forma a contribuir para a recuperação econômica do País.