A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 522/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O texto original do PL condicionava a validade do acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção à conduta futura do beneficiário. No entanto, o texto aprovado na CDEICS, nos termos do relatório do relator, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), modificou substancialmente a redação inicial, trazendo alterações também na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei do CADE e na Lei do Crime Organizado. Merecem destaque as seguintes modificações: 

  • Lei de Improbidade Administrativa: o substitutivo prevê a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei.
  • Lei do CADE: o PL muda as regras de aplicação de acordo de leniência pelo CADE, permitindo, entre outros, que mais de um proponente celebre o acordo, ficando assegurado ao primeiro proponente a concessão de imunidade e aos subsequentes redução de um terço a dois terços da pena, conforme a contribuição que forneçam às investigações. 
  • Lei Anticorrupção: o PL possibilita que o acordo de leniência seja estendido também àqueles que se apresentarem após o primeiro leniente. Ademais, determina que o órgão administrativo encarregado de celebrar acordo de leniência assegure a participação do Ministério Público e permita o aproveitamento das provas obtidas no âmbito da leniência em processos criminais, cíveis e administrativos. A proposição prevê, ainda, duas novas penas para as práticas ilícitas previstas na Lei Anticorrupção no âmbito judicial: (i) proibição de contratar com o Poder Público, em qualquer esfera de governo, pelo prazo mínimo de um ano e máximo de cinco anos; e (ii) a nomeação de um administrador judicial ou transferência, compulsória e onerosa, do controle acionário ou societário para pessoa jurídica ou física sem envolvimento com os fatos em apuração. O PL acrescenta, ainda, dispositivo para determinar que, na esfera judicial, os acordos de leniência sejam celebrados pelo Ministério Público, apresentando como proposta a aplicação de uma ou mais sanções judiciais ou a suspensão do processo durante o período de cumprimento das condições do acordo, após o qual poderá ser requerida a extinção da punibilidade ou a redução de penas. 
  • Lei do Crime Organizado: o substitutivo expressamente prevê que as provas obtidas com base na Lei do Crime Organizado sejam aproveitadas em processos criminais, cíveis, administrativos ou regidos pela Lei de Improbidade Administrativa, nos quais sejam apurados fatos idênticos ou correlatos.

O PL ainda deverá ser analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.