Em 15 de janeiro, o Conselho de Administração da Petrobras publicou seu estatuto jurídico de licitações e contratos. Intitulado como Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), o regulamento dispõe sobre mecanismos de contratação, as etapas a serem percorridas nas licitações, a gestão contratual e demais procedimentos auxiliares. O RLCP substituirá o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Decreto 2.745/98) e o Manual Petrobras

A edição do regulamento, prevista pelo Decreto nº 8.945/16 que regulamenta a Lei das Estatais (Lei 13.303/16), dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, e estabelece um prazo máximo de até 30 de junho de 2018 para que as empresas estatais adequem seus estatutos sociais às previsões da referida lei.

A aplicação do RLCP irá ocorrer de forma progressiva em datas diferenciadas nas unidades da Petrobras, inicialmente para os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Dentre os aspectos mais relevantes do RLCP, destacamos os seguintes:

  • As contratações, em regra, deverão ser realizadas por meio de licitação pública – portanto, estarão abertas a qualquer interessado que atenda as condições do edital – e serão processadas preferencialmente por meio eletrônico. Não há a previsão de licitação na modalidade de cartaconvite;
  • Os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados antes do início da aplicação do RLCP, permanecem regidos pelo Decreto 2.745/98 e pelo MPC até a data do encerramento contratual. Eventuais aditivos aos contratos anteriores ao RLCP também serão regidos pelo Decreto 2.745/98 e pelo MPC;
  • Passará a ser atribuído um grau de risco de integridade (GRI) para cada compra, à cada companhia, quais sejam: bandeira verde (grau de risco baixo), amarela (médio) e vermelha (alto) – a partir dessa classificação, serão identificados os fornecedores que não poderão participar de procedimentos de contratação com a estatal, pelo alto GRI, exceto quando houver (i) inaplicabilidade ou dispensa de licitação, (ii) inviabilidade de competição e licitações para alienação de bens.

O RLCP está disponível no site da Petrobras e pode ser explorado, aqui, em página criada pela própria empresa para auxiliar o entendimento dos fornecedores.