Em sessão de julgamento realizada em 20 de fevereiro de 2018, a 1ª Turma ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do Carf, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto por uma imobiliária contra a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores recebidos por corretores independentes a título de comissão pela intermediação na venda de imóveis (Processo Administrativo nº 11080.728037/2014-83).

Na autuação, o Fisco sustentou que os corretores seriam prestadores de serviço da imobiliária, razão pela qual as comissões recebidas por tais profissionais na realidade pertenceriam à imobiliária que deveria oferece-las à tributação.

Contudo, de acordo com o que restou definido no julgamento em questão, não há qualquer contratação de serviço, muito menos relação de emprego, entre a imobiliária e os corretores independentes que pudesse justificar a atuação.

Em linhas gerais, os principais fundamentos para se afastar a exigência fiscal foram os seguintes:

  • É a praxe do mercado imobiliário, inclusive corroborada pela legislação comercial e por manifestações de sindicatos de classe, a equiparação entre as pessoas físicas (corretores independentes) e jurídicas (imobiliárias) que exercem a intermediação de negócios imobiliários na forma de associação, inexistindo, portanto, qualquer relação de subordinação entre elas;
  • Portanto, não se trata de um modelo de negócio concebido para se economizar tributos, não havendo que se falar em planejamento tributário ilícito, tampouco de negócio jurídico simulado, o que inclusive conta com precedente vinculante advindo do STJ corroborando tal entendimento;
  • Meros acordos quanto à vestimenta a ser observada pelos corretores independentes e estipulação de horários não são suficientes para caracterizar qualquer vínculo empregatício;
  • Muitas vezes os valores recebidos pelos corretores independentes representam 50%, até 60%, da comissão total decorrente da intermediação da venda realizada, o que reforça que inexiste qualquer relação de subordinação entre as partes;
  • Os corretores independentes têm autonomia para apresentar outros imóveis caso o cliente não se interesse por aquele ofertado, podendo, inclusive, oferecer imóveis pertencentes a outras incorporadoras e imobiliárias.

Cumpre esclarecer que tais informações foram obtidas durante a sessão de julgamento, porém, devem ser confirmadas quando da formalização do acórdão, o que ainda não ocorreu.

Além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode recorrer de tal decisão para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).