Em sessão plenária ocorrida em 08 de outubro de 2014, o Plenário do STF julgou Recurso Extraordinário, com efeitos entre as partes (sem repercussão geral) e entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por sete votos favoráveis à tese defendida pelo contribuinte. 

O Recurso contava com seis votos pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, Ministros Marco Aurélio, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, e um pela constitucionalidade, Ministro Eros Grau. 

O julgamento foi retomado com o voto do Ministro Gilmar Mendes, que entendeu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS.  

De acordo o Ministro, a Corte já se manifestou pela legitimidade da inclusão de tributos na base de cálculo deles mesmos, como foi o caso do ICMS "por dentro", o qual inclui o valor do próprio imposto na base imponível. Para o afastamento de tributos da base deles mesmos, ou de outros, é necessária regra constitucional ou legal expressa, o que não é a situação do ICMS frente às Contribuições. Por fim, o Ministro expôs que as Contribuições têm fundamento político e fiscal assentado na arrecadação de recursos para a concretização do Estado Social, como o custeio de programas como a "Bolsa Família", educação, segurança e outros compromissos prestacionais. 

No entanto, o entendimento prevalecente foi o reforçado pelo Ministro Celso de Mello, no sentido de que a lei tributária está sujeita às Limitações ao Poder de Tributar. Assim, o conceito de faturamento, base das Contribuições em discussão, não comporta a inclusão de valores que não os decorrentes do valor do negócio, ou seja, "a parcela recebida percebida com a operação mercantil ou similar".  

A Corte entendeu que a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições ainda poderá ser examinada, com a nova composição, no âmbito da ADC 18 e RE 574706, o qual possui repercussão geral.