1. Em 20 de fevereiro de 2014 foi publicada a Resolução nº 4.312 do Conselho Monetário Nacional (“Resolução 4.312/14”), que altera as regras para captação de recursos com garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”).
  2. As garantias fornecidas pelo FGC subdividem-se em duas classes: (i) ordinária; e (ii) especial. Ambas são prestadas em caso de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou reconhecimento pelo Banco Central do Brasil da insolvência da instituição associada (esta última hipótese é aplicável às instituições não sujeitas aos regimes referidos anteriormente nos termos da legislação em vigor). O valor máximo da garantia ordinária proporcionada a cada titular pelo FGC é de R$ 250.000,00 contra a mesma instituição associada, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro. A contribuição mensal das instituições associadas ao FGC é de 0,0125% do montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia ordinária.
  3. Já a garantia especial é oferecida para depósitos a prazo, sem emissão de certificado, nas condições e nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, captados por bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e caixas econômicas. Esses depósitos são conhecidos como Depósitos a Prazo com Garantia Especial do FGC (“DPGE”) e assim devem ser especificados nos contratos.
  4. O DPGE, por sua vez, é classificado em duas categorias com regimes distintos, conhecidos como DPGE I e DPGE II, com valor máximo de garantia de R$ 20.000.000,00 pelo total de créditos de cada titular (somados os DPGE I e II) contra a mesma instituição associada ao FGC, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.
  5. Como condição para dispor da garantia especial na modalidade do DPGE I, a instituição financeira associada ao FGC deve contribuir com o equivalente a 0,0833% ao mês sobre o montante dos saldos do DPGE dentro do limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Caso ultrapasse esse limite, a contribuição devida será de 0,833% ao mês sobre o montante do saldo excedente. Esses contratos terão prazo entre 12 e 24 meses.
  6. Essa contribuição passa a ser de 0,02497% ao mês, nos depósitos em que o FGC aceitar como garantia a cessão fiduciária de recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil originadas pela instituição emitente (DPGE II) nos termos de contratos com prazos entre 6 e 36 meses. Reside aí importante diferença entre os DPGE I e II, sendo que, na segunda modalidade, em virtude da redução dos riscos ao FGC por meio da cessão fiduciária dos recebíveis das operações da instituição associada, a contribuição mensal exigida torna-se consideravelmente mais baixa.
  7. Nesse contexto, foi permitida pela Resolução 4.312/14 a redução das contribuições devidas ao FGC pelos estoques de DPGE I para o mesmo montante das contribuições devidas pelo DPGE II mediante oferecimento de recebíveis de operações de crédito e de arrendamento mercantil da instituição emitente em cessão fiduciária como forma de garantia.
  8. A regulamentação em vigor também prescreve que a emissão de novos DPGE I fica vedada após a primeira emissão pela instituição associada ao FGC de DPGE II. Terá esse mesmo efeito a adoção da prerrogativa de reduzir o valor das contribuições devidas por meio da cessão fiduciária em garantia de carteiras de crédito pelas instituições emitentes.
  9. Dessa forma, a nova regulamentação dada ao DPGE possibilita redução dos custos de captação de recursos por parte das instituições financeiras aliada à mitigação dos riscos gerados ao FGC. Tal mudança representa relevante desenvolvimento no âmbito da regulação sistêmica do Sistema Financeiro Nacional, de maneira a reforçar a confiança do público poupador e reduzir os riscos de crises sistêmicas.