Tributação em Bases Universais - Portaria Amplia Abrangência dos Créditos Presumidos de IRPJ 

Dentre as tantas inovações trazidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, um dos assuntos mais controversos refere-se à reformulação da atual sistemática de tributação em bases universais, que prevê a tributação, no Brasil, dos lucros auferidos por pessoas jurídicas brasileiras, por meio de suas controladas, coligadas, filiais ou sucursais sediadas no exterior. 

Em linhas gerais, a nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.973/14 prevê que a pessoa jurídica no Brasil que detém o controle de empresa no exterior (ou que seja equiparada a controladora nos termos da própria lei) deve computar na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL a parcela do ajuste do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pelas empresas controladas direta e indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apuradas no balanço.

Nesse contexto, a Lei nº 12.973/14 permite à pessoa jurídica deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas, observadas condições e regras específicas, trazidas pela própria Lei nº. 12.973/14. 

Especificamente nos casos de investimento em sociedades estrangeiras que realizem atividades de fabricação de bebidas e de produtos alimentícios, bem como de construção de edifícios e realização de obras de infraestrutura, no entanto, a Lei nº. 12. 973/14 permite o desconto adicional de um crédito presumido no cálculo do lucro real de até 9% (nove por cento). 

Conforme anunciado há duas semanas, em 29 de setembro de 2014 o Ministério da Fazenda estendeu a possibilidade de utilização adicional deste mesmo tipo de crédito presumido aos casos envolvendo a investimentos em sociedades no exterior que se dediquem (a) às atividades de extração de minérios e de exportação, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da controlada e (b) à indústria de transformação - expressão abrangente que inclui atividades envolvendo a transformação física, química e biológica de materiais, substâncias e componentes (assim considerados insumos produzidos nas atividades agrícolas, florestais, de mineração e da pesca, por exemplo) com a finalidade de obtenção de produtos novos. 

A extensão foi feita pela Portaria nº. 427 (com permissão dada pelo parágrafo 11º do artigo 87 da Lei nº. 12.973/14), e é válida entre a data de sua publicação acima e o ano-calendário 2022.