A primeira turma do STF reconheceu que a revogação do benefício fiscal configura aumento indireto do imposto e, portanto, somente pode ter efeito no ano seguinte à sua ocorrência. No caso julgado, o Estado do Rio Grande do Sul pretendeu extinguir redução de base de cálculo do ICMS dentro do mesmo ano (AgRg no RE 564.225/RS).