O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 796.939, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual é discutida a inconstitucionalidade da aplicação de multa de 50% quando pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos são indeferidos pela Receita Federal do Brasil. Isso significa que o Supremo irá analisar o tema e proferir sua decisão.

O recurso foi interposto pela União Federal em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que invalidou a penalidade prevista nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que cobrar tal multa consistiria em ofensa ao direito de petição, resguardado na Constituição Federal.

De acordo com o relator, a repercussão geral reside no fato de que "A questão possui relevância econômica, porquanto afeta aos contribuintes que buscam ressarcimento, restituição ou compensação de tributos junto à Receita Federal e, também, jurídica, pois houve declaração incidental da inconstitucionalidade de dispositivos de lei federal (aplicáveis tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas), motivos que ultrapassam os limites subjetivos da causa".