O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) consolidou e ampliou o entendimento, no âmbito de ofertas públicas de aquisição de ações, sobre (i) o polêmico conceito de pessoas vinculadas, anteriormente discutido em precedentes relevantes, que incluem os casos do Universo Online S.A (“UOL”) e do Banco Sofisa S.A, analisados em 2013 e 2014, respectivamente, (ii) a adoção de procedimento diferenciado, e (iii) o resgate de letras financeiras emitidas privadamente, para fins de cancelamento de registro.

Em 15 de fevereiro de 2017, no âmbito do pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações de emissão do Banco Indusval S.A., o Colegiado da CVM esclareceu que “a caracterização de pessoa vinculada para fins da realização e cômputo dos quóruns da OPA não necessariamente significa que este acionista deva ser considerado vinculado ao acionista controlador para outros fins” (“Instrução CVM 361” e “Decisão do Colegiado”, respectivamente).

Nesse contexto, a CVM definiu os seguintes parâmetros na análise do conceito de pessoa vinculada, que levam em consideração os interesses envolvidos e a atuação de referido acionista nos procedimentos preparatórios e no âmbito da Oferta: (i) quanto ao grau de parentesco entre os acionistas pessoas físicas e os controladores, (i.a) reiterou que existe presunção relativa de vínculo aplicada a parentes dos acionistas controladores na linha ascendente e descendente, bem como aos colaterais de segundo grau, e (i.b) esclareceu, em sentido contrário ao da SRE, que parentes de terceiro grau não devem ser considerados pessoas vinculadas, salvo se existirem circunstâncias suficientes para enquadrá-los na definição prevista no artigo 3º, inciso VI da Instrução CVM 361; (ii) a existência de decisão conjunta com os controladores a respeito do fechamento de capital, demonstrada, no contexto da referida Oferta, pela renúncia de obrigação de manutenção de registro de companhia aberta perante à CVM prevista em acordo de acionistas; (iii) a manifestação de determinado acionista ter sido favorável ao cancelamento do registro quando este ainda estava em fase de deliberação, sem conhecer os termos da Oferta, os quais foram posteriormente apresentados na divulgação da minuta do edital da Oferta; (iv) acionista da companhia indicado para compor o conselho de administração; e (v) o fato de acionistas da companhia serem sócios de sociedade coligada à tal companhia não seria suficiente, por si só, para enquadrá-los na definição de pessoa vinculada ao controlador, entendimento que diverge do defendido pela SRE.

Adoção de Procedimento Diferenciado

Além disso, com relação à adoção de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM 361, a SRE opinou favoravelmente: (i) no que se refere ao pleito de antecipação do horário limite para envio e cancelamento de ordens no âmbito da Oferta; (ii) que a Oferta seja, na prática, direcionada às ações em circulação, definidas para fins da OPA; (iii) que a garantia de liquidação financeira da Oferta, pela instituição intermediária, não inclua o valor das ações daqueles que foram considerados pessoas vinculadas para fins da OPA; e desfavoravelmente (iv) ao pleito de utilização de extrato emitido pelo escriturador para os fins de verificação de quórum da Oferta, em substituição ao credenciamento de uma sociedade corretora para representação de cada acionista no leilão da Oferta, em observância ao previsto no §1º do artigo 22 da Instrução CVM 361.

Tais pleitos não foram apreciados pelo Colegiado e restaram prejudicados, considerando o entendimento apresentado acerca dos acionistas que deveriam ser vinculados aos acionistas controladores para fins da Oferta.

O Colegiado acompanhou a SRE quanto à manutenção da exigência de reabertura de prazo para convocação de assembleia especial dos titulares de ações em circulação para nova avaliação e determinação do valor da Companhia, a partir da data de divulgação da nova versão do edital, nos termos do artigo 4º-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada.

Por fim, vale destacar que o Colegiado da CVM entendeu, para fins de cancelamento de registro, não haver necessidade de resgatar letras financeiras emitidas de forma privada, conforme disposto nos artigos 47 e 48 Instrução CVM 480, por tratar-se de título de crédito e não de valor mobiliário.