A Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 1.634/2016, publicada em 09/05/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”), estabeleceu a obrigação de informar as beneficiárias finais de determinadas espécies de entidades empresariais (e outras), conforme elencado no referido normativo.

Beneficiária final consiste na pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se influência significativa quando a pessoa natural possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou detém ou exerce a preponderância, direta ou indiretamente, nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Publicada em 30/12/2016, IN RFB nº 1.684/2016 alterou a IN RFB nº 1.634/2016, para postergar, para o dia 01/07/2017, o termo inicial da obrigatoriedade de identificação do beneficiário na inscrição de novas entidades no CNPJ.

As entidades já inscritas no CNPJ antes de 01/07/2017 deverão informar os beneficiários finais e entregar os documentos exigidos na legislação quando procederem com alguma alteração cadastral a partir dessa data, devendo informá-los até a data limite de 31/12/2018.