O STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, interposto pela União, que discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na repetição de indébito.

A SELIC é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário, desde 1996. A decisão do TRF da 4ª Região que motivou a interposição do Recurso Extraordinário entendeu que o IR não incide sobre juros de mora, em razão da natureza indenizatória destes, nem sobre a correção monetária, uma vez que não consiste em acréscimo patrimonial.

Os contribuintes que tiverem discussões idênticas deverão observar o entendimento do STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário, em face da repercussão geral reconhecida.