Em 28 de março de 2018, o Ministério da Transparência (CGU) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editaram a Portaria Conjunta nº 2/2018, estabelecendo a primeira parceria de cooperação entre a CGU e uma autarquia federal para a troca informações e dados sobre a atuação e negócios, em países estrangeiros, de empresas brasileiras e estrangeiras com sede, filial ou representação no País de setores ligados à saúde pública.

O objetivo da Portaria é definir procedimentos para facilitar a apuração de casos envolvendo práticas que atentem contra a saúde pública, e ou que levantem suspeitas de suborno transnacional, de competência fiscalizatória da CGU. A Portaria pretende estabelecer uma política efetiva de troca dados visando ao fortalecimento das atividades fiscalizatórias e à apuração de eventuais práticas ilícitas.

De acordo com a Portaria, caberá a ANVISA comunicar à Corregedoria-Geral da União (CGR), departamento vinculado à CGU, a prática de suborno transnacional por empresa brasileira ou estrangeira com sede ou filial ou representação no país, no ato de ciência do fato supostamente irregular. A CGR, por sua vez, deverá comunicar a ANVISA caso, durante as apurações iniciais, venha a identificar a existência de práticas que atentem contra a saúde da população brasileira, decorrentes da produção e do uso e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Todo e qualquer documento ou informação compartilhado deverá ser mantido em sigilo pelas instituições.

Para fins da aplicabilidade dos procedimentos acima definidos, a portaria traz ainda a definição de suborno transnacional como “a oferta, promessa ou pagamento de benefícios pecuniários ou qualquer outra vantagem indevida, efetuado diretamente ou por meio de intermediários, por parte de uma pessoa jurídica brasileira ou estrangeira com sede, representação ou filial no Brasil, a agente público estrangeiro para a obtenção de proveito que resulte em prejuízo à administração pública estrangeira” (art. 2º da portaria).