O Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto n° 45.810/16, publicado em 04 de novembro de 2016, para regulamentar o depósito de 10% destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) a ser exigido dos contribuintes do ICMS sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago.

Estão obrigados a realizar o depósito destinado ao FEEF os estabelecimentos beneficiados localizados no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a responsabilidade pelo pagamento passa a ser do fornecedor remetente ou prestador emitente do documento em que constar a redução ou não destaque do imposto relativamente às aquisições feitas por contribuinte que gozar de regime ou tratamento tributário especial. 

Ressaltamos que o contribuinte beneficiário de incentivo ou benefício fiscal de caráter não geral que não realizar o depósito no prazo regulamentar sofrerá a perda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios e incentivos no mês seguinte ao da omissão, sendo que a referida perda será definitiva se o depósito deixar de ser realizado por três meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento. 

O Decreto Estadual n° 45.810/16 produzirá efeitos a partir de 1° de dezembro de 2016, sendo que o depósito relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até 31 de janeiro de 2017, enquanto os demais depósitos deverão ser realizados até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. 

No mesmo sentido, Pernambuco e Paraíba regulamentaram o Convênio ICMS n° 42/2016, que permitiu aos Estados determinar que os contribuintes depositem no mínimo 10% do valor do incentivo de ICMS concedido a empresas em favor de fundos para o desenvolvimento e equilíbrio fiscal. 

O Estado de Pernambuco regulamentou a exigência por meio da Lei nº 15.891/2016 e pelo Decreto nº 15.891, que condicionaram a utilização de benefícios fiscais estaduais à contribuição de parcela do benefício ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. A regulamentação entrou em vigor em 01/08/2016, determinando que o valor a ser depositado deve corresponder a 10% do benefício. 

No Estado da Paraíba foi editada a Lei nº 10.758/2016 determinando que o valor do benefício estadual a ser depositado corresponda a 10%, devendo o depósito ser efetuado em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. A Lei entrou em vigor em 14/09/2016. 

Os contribuintes do ICMS nesses Estados, sujeitos ao recolhimento de referidas contribuições, possuem bons argumentos para questionar em Juízo essa exigência, sobretudo diante da ausência de autorização constitucional para a sua instituição, da impossibilidade de revogação parcial da isenção anteriormente concedida e do desrespeito ao princípio da anterioridade (a contribuição não poderia ser exigida no mesmo exercício financeiro da sua instituição).