A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar em sede de recurso repetitivo o redirecionamento de execução fiscal contra sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador, mas que se afastou regularmente antes da dissolução irregular da sociedade e, por isso, não teria dado causa ao evento posterior.

Cumprindo com as regras do Novo Código de Processo Civil, a Ministra Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo território nacional, de todas as execuções fiscais que tratam do tema, até que haja o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo proveniente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (“TRF3”).

No recurso representativo da controvérsia, a Fazenda Nacional alega ofensa ao artigo 135 do Código Tributário Nacional no sentido de que o sócio deve ser mantido no polo passivo da execução fiscal, porque fazia parte da sociedade no momento da constituição do crédito tributário, assumindo, desde logo, os direitos e obrigações da empresa. Em breve, o Superior Tribunal de Justiça decidirá o caso e o entendimento ali exposado será aplicado a todos os processos sobrestados.