Em 1º de janeiro de 2017, entrou em vigor, na Itália, novo regime fiscal para incentivar pessoas físicas – cidadãs italianas, ou não – a transferir residência fiscal para o país europeu.

A medida referida faz parte da Lei de Orçamento italiana de 2017, (Lei nº 232) de 11.12.2016, e visa não somente atrair pessoas físicas de patrimônio relevante residentes fora da União Europeia, como também cidadãos europeus que serão compelidos a deixar o Reino Unido após a implementação do Brexit, de forma a potencializar investimentos na Itália e alavancar a sua economia.

Nesse contexto, o novo regime fiscal, denominado “Regime Fiscal Substituto”, prevê tratamento fiscal diferente da regra geral aplicável aos rendimentos e ganhos provenientes do exterior.

Quais as condições para adesão ao Regime Fiscal Substituto?

Primeiramente, o indivíduo que deseja optar pelo Regime Fiscal Substituto não deve ter sido residente fiscal na Itália por pelo menos nove dos dez anos que antecedem o ano de sua adesão ao referido regime, podendo, inclusive, nunca ter sido residente fiscal na Itália (“Optante”).

Além disso, a opção pelo Regime Fiscal Substituto deve ser informada pelo Optante em sua Declaração de Imposto de Renda, após as autoridades competentes italianas terem se manifestado positivamente quanto à possibilidade de sua adesão ao referido regime.

Quais as vantagens do Regime Fiscal Substituto?

Feita a adesão e opção pelo Regime Fiscal Substituto, todos os ganhos e rendimentos do Optante provenientes do exterior, ao invés de se sujeitarem às regras gerais de tal imposto na Itália, estarão sujeitos ao Imposto de Renda “substituto” (“IR substituto”), equivalente a um pagamento único de EUR 100 mil por ano, independentemente de tais ganhos e rendimentos serem remetidos à Itália.

Importante registrar que o Regime Fiscal Substituto pode ser aplicado também aos familiares do Optante, sendo devido, por cada membro de sua família, a título de IR substituto, um pagamento adicional de valor reduzido de EUR 25 mil por ano. Membros da família do Optante seriam o cônjuge, os filhos (e também netos, em caso de falecimento dos filhos), genros e/ou noras, os pais, os sogros, os irmãos e/ou as irmãs.

Excluem-se do tratamento fiscal acima mencionado, obrigatoriamente, ganhos de capital decorrentes de venda de participação societária relevante detida pelo Optante, durante os cinco primeiros anos após a adesão ao Regime Fiscal Substituto, sendo considerada como relevante a participação equivalente a mais de (i) 20% do capital social de sociedade fechada; ou de (ii) 2% de companhia aberta.

Vale também mencionar que bens e direitos mantidos no exterior pelo Optante não precisam ser declarados às autoridades competentes italianas e estão isentos de impostos, incidentes na Itália, sobre doação e sucessão “causa mortis”.

A opção pelo Regime Fiscal Substituto vale pelo período máximo de quinze anos, podendo ser revogada pelo Optante a qualquer tempo – hipótese em que se extingue a possibilidade de se aderir novamente ao mencionado regime.

Todas as informações compartilhadas aqui foram baseadas em consultas realizadas junto a advogados correspondentes na Itália.