Em decisão proferida no dia 4 de outubro de 2017, o Juiz Federal substituto da 9ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro declarou nula a patente do "equipamento controlador de chamadas entrantes e do terminal telefônico do usuário", de titularidade da empresa Lune Projetos Especiais em Telecomunicações, Comércio e Industria Ltda. (Lune), registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por entender que a referida patente não atende os requisitos de atividade inventiva e de suficiência descritiva, conforme preconizado pela Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial (LPI)).

O processo teve início quando a Ericsson Telecomunicações S.A. (Autora) ajuizou ação em face da empresa Lune e do INPI (Réus), por meio da qual requereu a decretação de nulidade da Lune, que era comercializada sob a marca "Bina" (equipamento detector de chamadas telefônicas), bem como a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos do registro da referida patente até o julgamento da lide.

O Juiz Federal deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela Autora e, nesse sentido, ordenou a suspensão dos efeitos do registro da patente de titularidade da Lune. Em razão de tal decisão, a Lune protocolou pedido de reconsideração da decisão de antecipação de tutela, mas teve seu pedido recusado pelo magistrado.

A Lune e o INPI apresentaram contestação, separadamente. Em sede de contestação, o INPI argumentou que a sua Diretoria de Patente reexaminou a questão e concluiu que a patente em apreço carece de suficiência descritiva do artigo 24 da LPI, bem como que a referida patente se refere a um equipamento para ser aplicado apenas às antigas centrais telefônicas eletromecânicas, sendo que tal sistema atualmente se encontra no estado da técnica, antecipado pela patente do equipamento detector de chamadas telefônicas denominado "Bina", esta última já extinta.

No mérito, a Lune alegou que a patente do "equipamento controlador de chamadas entrantes e do terminal telefônico do usuário" foi concedida em 30 de setembro de 1997 pelo INPI, após exaustivo processo administrativo, no qual se reconheceu que a referida patente preenchia todos os requisitos de patenteabilidade previstos na Lei de Propriedade Industrial. Em seguida, para reforçar o caráter inventivo e inovador da tecnologia, a empresa Lune argumentou que a patente em apreço foi objeto de processo administrativo de nulidade promovido pela empresa Sol Soluções Operacionais, o qual foi negado pelo INPI. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

Com base nas provas técnicas e periciais produzidas ao longo do processo, o Juiz Federal Celso Araújo Santos acolheu os argumentos apresentados pela Autora. De acordo com a sentença, diante do estado da técnica vigente (representado por todas as tecnologias então conhecidas sobre unidades e centrais telefônicas, identificadores de chamadas, entre outras), as provas técnicas e periciais evidenciaram de modo preciso e fundamentado as razões pelas quais há falta de atividade inventiva e suficiência descritiva para a concessão de registro da referida patente devendo, portanto, ser declarada nula.

No entendimento do magistrado, o registro da patente em análise omite informações essenciais e contém erros graves que impossibilitam que um técnico no assunto reproduza o equipamento objeto da patente sem a obtenção de informações adicionais, bem como não apresenta nenhuma facilidade nova e apenas utiliza conceitos já conhecidos.

Desta forma, ao entender que a patente não atende ao requisito de atividade inventiva e de suficiência descritiva, o Juiz Federal julgou procedente a ação proposta pela Ericsson, no sentido de declarar nulo o registro da patente de titularidade da Lune desde a data de seu depósito em 7 de julho de 1992.

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