Em 3 de novembro de 2017, foi publicado o Decreto 9.188 (inteiro teor), que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos (Reda) por sociedades de economia mista federais.

A finalidade do Reda é disciplinar a alienação parcial ou total de ativos pertencentes a tais entidades (art. 1º), mediante a regulamentação dos arst. 28, § 3º, inciso II, e § 4º, e no art. 29, caput, inciso XVIII, do Estatuto das Empresas Estatais (Lei n. 13.303/2016).

1. Espectro de aplicação do Decreto 9.188

A aplicação do Decreto 9.188 está restrita às sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Federal, incluídas as sociedades subsidiárias e controladas de tais sociedades de economia mista (art. 1º, caput e § 1º). Fogem do espectro de sua aplicação as hipóteses em que:

  • a alienação de ativos esteja relacionada aos objetos sociais das entidades acima referidas;
  • as empresas controladas por instituições financeiras públicas e bancos de investimentos (art. 1º, § 2º);
  • o disposto no Decreto 9.188 não se aplica às operações de alienação entre sociedade de economia mista;
  • e suas subsidiárias e controladas e às operações entre subsidiárias e controladas (art. 1º, § 5º).

2. Adesão ao Reda

A adesão de sociedades de economia mista ao Reda é facultativa e dependerá da aprovação de seu Conselho de Administração ou de seu órgão diretivo máximo e de comunicação ao Ministério supervisor, sem prejuízo da aprovação de cada alienação prevista no programa de desinvestimento pelos órgãos estatutários competentes (art. 3º, §§ 1º e 2º).

O programa de desinvestimento de ativos poderá ser elaborado e proposto pela Diretoria executiva das sociedades de economia mista e deverá conter, no mínimo:

  • segmentos de negócio nos quais o desinvestimento será concentrado;
  • objetivos e metas a serem alcançados;
  • compatibilidade da medida com o interesse da sociedade de economia mista;
  • conveniência e oportunidade da alienação, considerados plano estratégico, plano de negócios, plano plurianual ou instrumentos similares;
  • perspectivas e premissas macroeconômicas envolvidas;
  • procedimento específico interno de apoio ao desinvestimento (art. 3º, caput).

3. Procedimento competitivo de alienação

As alienações serão realizadas por meio de procedimento competitivo para obtenção do melhor retorno econômico para a sociedade de economia mista (art. 5º).

O procedimento competitivo de alienação observará os princípios da publicidade e da transparência, que possibilitarão a fiscalização, a conformidade e o controle dos atos praticados pela sociedade de economia mista (art. 7º).

O procedimento competitivo de alienação no âmbito do Reda não se aplica às seguintes hipóteses (art. 6º):

  • alienações de ativos que sigam procedimentos disciplinados por órgãos reguladores;
  • formação de consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, com objetivo de expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria;
  • dação em pagamento, permuta e outras hipóteses de inviabilidade de competição, inclusive aquelas decorrentes de direitos previstos em acordos de acionistas;
  • casos em que, de acordo com a legislação, seja justificada a inviabilidade de realização do procedimento competitivo de alienação.

As fases a serem observadas no procedimento competitivo de alienação são as seguintes:

  • preparação;
  • consulta de interesse;
  • apresentação de propostas preliminares;
  • apresentação de propostas firmes;
  • negociação;
  • resultado e assinatura dos instrumentos jurídicos negociais.

Das etapas definidas pelo Decreto, chama a atenção a “consulta de interesse”, visto que permite à sociedade de economia mista verificar o interesse do mercado na alienação pretendida, anteriormente ao envio do documento de solicitação de propostas, por meio de instrumento de divulgação da oportunidade (art. 21).

4. Controle e fiscalização

Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as alienações promovidas pelas sociedades de economia mista, suas subsidiárias e suas controladas, incluindo aquelas domiciliadas no exterior, quanto à economicidade e à eficácia da aplicação do Reda, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial (art. 39).

No prazo de trinta dias contados da data de assinatura dos instrumentos jurídicos negociais de cada alienação, a sociedade de economia mista encaminhará cópias desses documentos para ciência do Tribunal de Contas da União (art. 4º).

5. Regras de transição

Os procedimentos competitivos de alienação concluídos anteriormente à data de publicação do Decreto 9.188 ou cujos contratos definitivos já tenham sido assinados não se submeterão ao Reda, em observância ao princípio da segurança jurídica. Em relação aos procedimentos já iniciados, caso exercida a faculdade de adesão ao Reda, serão preservados os atos, anteriormente praticados, e aplicado o procedimento competitivo de alienação às fases posteriores à publicação do Decreto 9.188 (art. 40).