A Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (“SEFAZ/RJ”) n° 94/2017, publicada na última sexta-feira (07/07/2017), alterou a Resolução SEFAZ/RJ n° 90/2017 e prorrogou para o último dia útil da primeira semana de agosto, dia 04.08.2017, o prazo para que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais façam o referido recadastramento.

Além da prorrogação do prazo, a Resolução SEFAZ/RJ n° 94/2017 revogou o artigo 4° da Resolução SEFAZ/RJ n° 90/2017, que tratava da renúncia ao incentivo pelo contribuinte que não prestar as informações no período determinado, bem como modificou o rol dos documentos a serem apresentados, que ficaram limitados aos documentos relativos ao incentivo propriamente dito, conforme determinado pela respectiva legislação de enquadramento.

Vale ressaltar que o recadastramento deve ser realizado pelos contribuintes enquadrados no Anexo I da Resolução SEFAZ/RJ n° 90/2017, conforme destacado em informativo anterior.