Em acórdão proferido em 24 de outubro de 2017, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a proibição da joalheria Monte Carlo (Ré) de fabricar, vender e divulgar coleção de joias que teria sido copiada da coleção “Stars” da H. Stern (Autora), empresa que atua no mesmo ramo de atividades da Ré.

Trata-se de ação com pedido de tutela provisória proposta pela Autora em face da Ré por alegada prática de concorrência desleal e violação a direito de marca e direito autoral sobre o design de joias da sua coleção intitulada “Stars”. De acordo com as alegações da Autora, a empresa Ré teria praticado concorrência desleal, uma vez que lançou uma coleção de joias com o mesmo nome, cujas peças imitariam o design da coleção da Autora. Ademais, a Autora defende que a Ré teria violado seus direitos de marca e direito autoral ao fabricar, vender e divulgar a coleção “Stars”, visto que a Autora detém o registro da marca nominativa “Stern Star” e o registro dos designs das joias da referida coleção como marca figurativa perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nesse contexto, a Autora pleiteou tutela provisória de urgência para determinar que a empresa Ré cessasse imediatamente a fabricação, comercialização, divulgação ou a transferência das peças da coleção “Stars” para suas empresas filiais e demais pontos de venda.

A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu a tutela de urgência pleiteada pela Autora, no sentido de impor à empresa Ré a obrigação de cessar a fabricação, comercialização, divulgação ou a transferência das peças da coleção “Stars”, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da referida obrigação.

Em razão do deferimento da tutela de urgência, a Ré postulou ao juízo de primeira instância a prestação de caução pela Autora. Não obstante, o pedido de caução foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Assim, ante o indeferimento inicial do pedido de caução, a Ré interpôs agravo de instrumento no TJRJ.

O desembargador relator André Ribeiro da 21ª Câmara Cível do TJRJ votou no sentido de manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância que negou o pedido de caução formulado pela Ré. No entendimento do desembargador relator, somente é possível conceder o pedido de caução para proteger a Ré se houver chances razoáveis de reversão dos efeitos da antecipação da tutela e risco efetivo de insolvência da parte beneficiada pela liminar. O desembargador relator entendeu que: (i) a tutela de urgência tem grandes chances de ser confirmada, visto que se baseou na semelhança dos nomes e do design das peças das coleções da Autora e da Ré; e (ii) a Ré não apresentou quaisquer elementos concretos que comprovem o risco de insolvência da Autora e sua insuficiência financeira para arcar com eventuais danos sofridos pela Ré em caso de improcedência da ação. Portanto, para o desembargador relator, nenhum dos requisitos que justificariam a concessão do pedido de caução foi verificado no caso em apreço.

A desembargadora Regina Lucia Passos da 21ª Câmara Cível do TJRJ, por sua vez, divergiu do entendimento do desembargador relator. Na visão da desembargadora, a concorrência desleal neste caso deverá ser provada por meio de provas técnicas e periciais contundentes e, nesse contexto, a proibição de fabricação e comercialização dos produtos pela Ré sem a contracautela é medida extremamente rigorosa imposta pelo Judiciário. Dessa forma, a desembargadora votou no sentido de conceder o pedido de prestação de caução no valor de R$ 100 mil.

Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do TJRJ, por maioria de votos, decidiram no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da Ré que solicitava a prestação de caução pela Autora, nos termos do voto proferido pelo desembargador relator.