No Recurso Especial nº 1.405.939, o STJ confirmou a exclusão do sócio-gerente de execução fiscal na qual constava como solidário, contrariando a tese da Fazenda Nacional de que a matéria não poderia ser objeto de exceção de pré-executividade, tipo de defesa impetrada sem apresentação de garantias em uma execução fiscal.

Segundo a decisão, a exceção de pré-executividade é cabível quando o juiz puder chegar a determinada conclusão com base nos documentos juntados pela parte, sem a necessidade de outras provas.

A decisão também estabeleceu que, quando o nome do sócio não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o dever de provar que o sócio-gerente agiu com excesso de poder, infração à lei (art. 135 do Código Tributário Nacional) ou do estatuto social é da Fazenda Nacional.