A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 2.781/2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor, para dobrar a pena de infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva, atualmente de 3 meses a 1 ano e multa, quando a publicidade for dirigida à criança. Agora, o PL seguirá à Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação.