Também em 21 de fevereiro. o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 747/2016, que tramita como Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017 desde que foi modificado pela Comissão Especial Mista responsável pela sua análise, e que trata do processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Segundo o texto, as entidades interessadas em renovar o prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão fazer requerimento ao órgão do Poder Executivo durante os 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Se a outorga expirar sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento “em caráter precário". Ainda, determina que os prazos de concessão, permissão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais. A matéria vai agora ao Senado Federal para análise do Plenário e, se aprovado sem modificações, segue ao Presidente da República para sanção ou veto. Se for alterado, o texto deverá retornar à Câmara para a análise, tão somente, das alterações apresentadas e aprovadas pelos senadores.