Foi publicada nesta terça-feira a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (Lei nº 13.506/2017), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O texto da Lei nº 13.506/2017, sancionado pelo presidente Michel Temer sem vetos, resulta do projeto de Lei nº 8.843 (PL nº 8.843/2017), apresentado em 17 de outubro de 2017 pelo deputado federal Pauderney Avelino, e seu teor replica, em grande medida, o disposto na Medida Provisória nº 784 de 2017 (MP nº 784/2017), que perdeu a validade após decurso do prazo sem a votação pelo congresso.

Dentre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.506/2017, destacamos as seguintes:

  • Infrações Puníveis: Fica estabelecido um rol de infrações puníveis pelo BACEN, em sua maioria de natureza abrangente. Apesar de ter sido objeto de inúmeras discussões no âmbito da MP nº 784, a amplitude das infrações previstas permanece na Lei nº 13.506/2017 e parece ter sido motivada, dentre outros fatores, pela intenção de conferir embasamento legal às decisões sancionadoras do BACEN no âmbito do processo administrativo e evitar que sejam posteriormente anuladas pelo Poder Judiciário se fundamentadas apenas em normas infra legais. O próprio BACEN apontou, anteriormente, como uma das razões para a instituição dessas novas regras o "risco legal, por falta de previsão dos tipos administrativos em lei".
  • Penalidades: A Lei nº 13.506/2017 trouxe novos parâmetros para a aplicação de penalidades pelo BACEN e pela CVM, aumentando substancialmente sua relevância. Merece destaque a penalidade de multa que, no âmbito do processo sancionador do BACEN era limitada ao valor de R$ 250 mil e passou a contar com os seguintes novos limites: (i) 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração; ou (ii) R$ 2 bilhões, dentre estes o maior. No que se refere ao processo sancionador conduzido pela CVM, a multa passa a ser limitada ao maior dentre os seguintes valores: (i) R$ 50 milhões; (ii) o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; (iii) três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou (iv) o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito. Além disso, a possibilidade de triplicar os valores máximos de multa diante de reincidência foi mantida pela nova norma. O valor de R$ 50 milhões foi estabelecido pela câmara dos deputados durante a tramitação do PL nº 8.843/2017, sendo que o valor inicialmente estabelecido pela MP nº 784 era de R$ 500 milhões.
  • Medidas coercitivas e acautelatórias: A nova lei apresenta a possibilidade de adoção de medidas coercitivas e acautelatórias pelo BACEN, desde a prestação de informações ou esclarecimentos, até afastamento e impedimento da pessoa investigada, prevendo, inclusive, a aplicação de multa em caso de descumprimento das medidas, que pode ser de até R$ 100 mil por dia de atraso;
  • Termo de Compromisso: A exemplo de outros reguladores (como a CVM e o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência), o BACEN passa a dispor de instrumentos consensuais para a solução de infrações administrativas. O termo de compromisso previsto para o BACEN é um instrumento alternativo ao processo administrativo sancionador e tem rito, requisitos legais e efeitos similares aos adotados na CVM, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de ser apreciado por órgão colegiado. O termo de compromisso não representa confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada. Contudo, o proponente deve assumir o compromisso de cessar a conduta, corrigir irregularidades e indenizar eventuais prejudicados. A Lei nº 13.506/2017 manteve a possibilidade de celebração de termo de compromisso entre o investigado e a CVM, que tem se revelado instrumento útil para remediar determinadas infrações. O texto reflete alguns desenvolvimentos importantes, como a possibilidade de celebração de tais termos anteriormente à instauração de processo administrativo sancionador, permitindo a solução de determinados casos sem os custos associados à instauração do processo pela CVM. Uma vez celebrado, o termo de compromisso deve ser publicado no site do respectivo regulador.
  • Acordo Administrativo em Processo de Supervisão: a Lei nº 13.506/2017 estabeleceu que o BACEN e a CVM estão autorizados a celebrar acordos administrativos em processo de supervisão com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infrações. Instituto similar aos acordos de leniência e colaboração já previstos no direito concorrencial e na lei anticorrupção, permite a extinção da ação punitiva ou, ainda, a redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável aos infratores, em troca de efetiva, plena e permanente cooperação para apuração dos fatos investigados que possam resultar úteis ao processo. Assim como os termos de compromisso, os acordos administrativos em processo de supervisão deverão ser apreciados por órgãos colegiados dos respectivos reguladores e, uma vez celebrados, publicados nos respectivos sites.
  • Relação com o Ministério Público: Refletindo as discussões ocorridas no âmbito da tramitação da MP nº 784, a Lei nº 13.506/2017 esclarece que a celebração de termo de compromisso e de acordo administrativo em processo de supervisão não possui efeitos na esfera penal e o BACEN e a CVM permanecem obrigados a comunicar os órgãos públicos competentes caso verifiquem a ocorrência de crimes ou de indícios de crimes de ação pública. O BACEN, bem como a CVM, deve manter fórum permanente de comunicação com o Ministério Público, inclusive por meio de acordo de cooperação técnica, para que atendam à sua obrigação legal de comunicação.
  • Rito do Processo no BACEN: Outra inovação importante trazida pela Lei nº 13.506/2017 é a publicidade das sessões do órgão colegiado do BACEN que deliberar, em primeira instância, acerca dos processos administrativos. Não obstante, poderá ser restringido o acesso de terceiros às sessões em função do interesse público envolvido. As sessões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), para deliberação em segunda instância, já são públicas.
  • Efeito Suspensivo e Efeito Devolutivo: a Lei nº 13.506/2017 prevê que o recurso interposto ao CRSFN, em caso de aplicação das penalidades de proibição de realização de determinadas atividades, inabilitação e cassação de autorização para funcionamento, no âmbito do BACEN, e de inabilitação temporária, suspensão da autorização ou registro, inabilitação temporária, proibição temporária de praticar determinadas atividades ou operações ou de atuar em operação no mercado de valores mobiliários, no âmbito da CVM, será recebido apenas com efeito devolutivo, podendo o recorrente requerer à autoridade prolatora da decisão o efeito suspensivo, o qual permite que os efeitos da decisão se materializem apenas quando confirmados pela instância superior. Na hipótese de aplicação das demais penalidades, o recurso será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo. Em vista da relevância de tal mudança, é possível que recorrentes em processos administrativos continuem a buscar assegurar o efeito suspensivo, inclusive com a utilização de medidas judiciais.

Vale mencionar, ademais, que a Lei nº 13.506/2017 passa a concentrar em um único diploma legal o rol de todas as pessoas sujeitas à supervisão pelo BACEN e, consequentemente, passíveis de penalidades em decorrência de processo administrativo sancionador conduzido por essa autarquia. Estão incluídas neste rol as instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo BACEN, as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, as pessoas físicas integrantes da administração, conselho fiscal, comitê de auditoria e de outros órgãos previstos em estatuto ou contrato social dessas instituições, as empresas de auditoria independente e seus responsáveis técnicos.

As mudanças promovidas pela Lei nº 13.506/2017, mencionadas acima, já estão em vigor. Contudo, importa destacar que para a devida aplicação de tais mudanças é fundamental que o tema seja regulamentado tanto pelo BACEN como pela CVM.