Na última quarta-feira, a Comissão Mista instaurada para analisar a Medida Provisória (MP) nº 752/2016, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), aprovou seu plano de trabalho, apresentado pelo relator, Deputado Sérgio Souza (PMDB-PR). O plano prevê a realização de três audiências públicas e a apresentação do relatório na Comissão Mista para 22/03/2017.

Inicialmente, a MP dispõe sobre a prorrogação contratual e a prorrogação antecipada (antes do término do contrato) nos projetos de parceria nos setores rodoviário e ferroviário, desde que o contrato inicial admita prorrogação. A prorrogação deverá ser requerida com antecedência mínima de 24 meses, salvo previsão contratual diversa, e poderá ocorrer somente uma vez, por prazo igual ou inferior ao admitido no contrato inicial. A prorrogação estará sujeita à discricionariedade do órgão ou entidade pública competente e ao cumprimento de algumas condicionantes objetivas.

As prorrogações antecipadas serão permitidas para os contratos de parceria cujo prazo de vigência, no momento de manifestação da parte interessada, encontrar-se entre 50% e 90% do prazo originalmente estipulado. Nas concessões rodoviárias, será também exigido que a concessionária tenha executado no mínimo 80% das obras obrigatórias exigíveis.

Para o setor ferroviário, a prorrogação antecipada somente será possível se as concessionárias atenderem à obrigação de prestação de serviço de transporte adequado, observadas as metas de produção e de segurança previstas no contrato. As prorrogações no setor ferroviário também poderão prever, quando couber, obrigações de disponibilização de capacidade mínima de transporte para terceiros.

As prorrogações contratual ou antecipada dependerão de avaliação prévia e favorável do órgão competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e adequação dos serviços e cumprir o cronograma de investimentos obrigatórios. 

A relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário poderá ocorrer quando as disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou quando os contratados demonstrem incapacidade de cumprir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente. Caberá ao contratado apresentar justificativas e elementos técnicos que demonstrem a necessidade e conveniência da medida.

Uma vez qualificado o contrato para relicitação, será assinado um termo aditivo, e ficarão sobrestadas medidas visando à caducidade do contrato. No regime de relicitação, indenizações devidas ao antigo contratado ou a seus financiadores por investimentos em bens reversíveis poderão ser pagas pelo novo parceiro.

Não poderão participar do certame licitatório para a escolha do novo parceiro o antigo contratado, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pela execução do contrato ou sócios da SPE com 20% ou mais de capital votante. Quando as condições forem vantajosas, o órgão competente poderá exigir que o novo parceiro assuma dívidas contraídas pelo antigo contratado junto a financiadores. A MP determina que, previamente às prorrogações e às relicitações, o órgão competente deverá apresentar um minucioso estudo técnico, que deverá ser submetido a consulta pública e posteriormente ao Tribunal de Contas da União.

No Congresso Nacional, foram apresentadas 90 emendas ao texto original da MP, que deverão ser analisadas pelo relator da Comissão Mista. Após aprovado o parecer da Comissão, a matéria será ainda submetida aos Plenários da Câmara e do Senado, onde poderão ser feitas alterações. Se o Congresso aprovar emendas, um projeto de lei de conversão deverá ser submetido à sanção presidencial. Se o Congresso não aprovar a matéria em até 120 dias, a MP expirará e eventuais efeitos concretos dela decorrentes deverão ser regulados por decreto legislativo editado pelo Congresso.