Rio de Janeiro: novo decreto regulamenta o licenciamento ambiental no estado

Em 3 de junho, no estado do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto nº 44.820, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), revogando o antigo Decreto nº 42.159/2009. Apesar de reproduzir diversos dispositivos de seu antecessor, o novo decreto introduz algumas novidades, dentre as quais destaca-se o novo instrumento da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF). Nos termos do decreto, a AAF poderá ser concedida para autorizar a continuidade de atividades ou empreendimentos durante o período de sua adequação à legislação ambiental,  conforme exigências estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Outra novidade é a expansão do rol de atividades sujeitas à autorização ambiental    e    a    previsão    de    novas hipóteses em que certidões e certificados ambientais poderão ser requeridos. É o caso, por exemplo, da Certidão de Aprovação da Reserva  Legal,  emitida para fins de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto pelo Código Florestal, e dos Certificados de Cadastro de Produtos Agrotóxicos, de Faixa Marginal de Proteção e de Reserva de Disponibilidade Hídrica. Também  é de se registrar que empreendimentos e atividades cujo impacto seja classificado como médio ou alto, e que e se enquadrem em uma das tipologias previstas pelo decreto, deverão realizar Auditoria Ambiental de Controle como parte dos processos de requerimento, renovação ou prorrogação da Licença de Operação e Licença de Operação e Recuperação, bem como nos casos de ampliação.

RJ e Federal: logística reversa

Em 23 de junho de 2014, no estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei nº 6.805, alterando a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Em síntese, foram incluídos dispositivos para estipular  a obrigatoriedade da logística reversa para agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes. A implementação da logística destes resíduos é de responsabilidade de seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Em âmbito federal, destaca-se que o Comitê Orientador para Implantação da Logística Reversa aprovou propostas de acordo setorial para lâmpadas e embalagens em geral, que ainda irão à consulta pública.

DOF: Com a publicação, em 26 de junho, da Instrução Normativa nº 10 do IBAMA, fixou-se novo prazo para a certificação digital obrigatória para acesso ao sistema do Documento de Origem Florestal. O novo prazo se encerra em 4 de agosto!

São Paulo: Atendimento Ambiental e novos regulamentos

Em 28 de maio, foi publicada a Resolução nº 48 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo, que dispõe sobre as infrações administrativas ambientais e suas respectivas sanções. Editada nos mesmos moldes da predecessora Resolução nº 32/2010 (que permanece vigente e aplicável aos processos administrativos instaurados antes da nova resolução), a Resolução nº 48 regulamenta o processo administrativo para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trazendo definições, elencando infrações administrativas e estabelecendo as sanções aplicáveis. A edição da Resolução nº 48, juntamente com outro novo diploma – Portaria nº 11 da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, de 13 de junho, decorre do Decreto nº 60.342, que introduziu a figura do Atendimento Ambiental sem, no entanto, regulamentá-lo. Ambas as normas cuidam de tratar em  detalhes  dos  procedimentos  para  a  condução  do  Atendimento  Ambiental,  abordado  em  nosso  último  informativo.

Solange Cunha