O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) analisou um caso sobre a aplicação da chamada “trava dos 30%” na utilização de créditos de prejuízos fiscais quando ocorrer a extinção da pessoa jurídica por incorporação.

A análise do relator considerou que a “trava de 30%” é justificável enquanto existente a presunção de continuidade da pessoa jurídica, não devendo ser observada caso a presunção não se confirme. Pensar de forma contrária é forçar o contribuinte a se desfazer de um ativo seu de origem tributária e previsto em lei. Ademais, a sua caracterização como “benefício fiscal”, o que, em tese, justificaria sua interpretação restritiva, também não prospera, pois não se subsume aos incisos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (“CTN”).