A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”) proferiu decisão reconhecendo o direito ao crédito de PIS/COFINS incidente sobre o frete entre estabelecimentos de mercadorias fundamentais para a atividade da empresa.

Nos termos do voto vencedor, levou-se em conta que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS/COFINS não pode restringir-se às operações de venda, tampouco ao conceito definido pelo Regulamento do IPI. Dessa forma, para fins de crédito tributário de PIS/COFINS além de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem devem ser englobados os bens e serviços essenciais para a atividade econômica da empresa.