A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento (i) de seguro garantia (“SG”) judicial para execução fiscal e (ii) de SG parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União.

Essa nova Portaria trouxe novidades em relação à Portaria nº 1.153/2009, que anteriormente tratava do assunto, mostrando uma cada vez mais crescente aceitação do SG pelas autoridades. Dentre os aspectos mais relevantes, destacamos os seguintes:

  1. a idoneidade da seguradora será presumida a partir da certificação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), não sendo mais necessário nem provar resseguro, nem clausulado especial para eventual insolvência da seguradora;
  2. não há mais necessidade de o valor do SG ser superior ao valor do débito em 30% (exigência prevista no artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil), desde que o valor segurado corresponda ao montante original do débito com todos os encargos e acréscimos legais, atualizáveis pelos mesmos índices aplicados aos débitos inscritos em dívida ativa da União;
  3. o prazo de validade do SG, em regra, tem de ser igual ao prazo de duração do parcelamento (no SG parcelamento administrativo fiscal) e de no mínimo 2 (dois) anos para o SG judicial, devendo neste caso, ser renovado ou substituído com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do fim do prazo de vigência, sob pena de caracterização de sinistro; e
  4. nas execuções fiscais, a apresentação do SG pode ser feita antes da constrição de dinheiro ou de depósito nos autos. A substituição de penhora por SG, por sua vez, pode ser feita se o bem já penhorado não for dinheiro.

Não há dúvidas de que Portaria nº 164/2014 trouxe significativos avanços na regulamentação do tema, deixando inequivocamente clara a segurança do SG como garantia em processos em que a Fazenda Pública é parte.

Assim, cabe ao Poder Judiciário considerar esse tipo de garantia admissível em quaisquer processos em que a Fazenda Pública seja parte, em vista (i) de sua idoneidade decorrente da expressa regulamentação pela SUSEP, que exerce estrita fiscalização sobre seguradoras e resseguradoras, de forma similar ao que o Banco Central exerce relativamente às instituições financeiras; (ii) de sua expressa previsão em lei; (iii) do princípio da menor onerosidade que deve beneficiar quem é tido como devedor em um processo judicial --por conta do baixo custo e por não resultar em indisponibilidade do patrimônio do tomador--; (iv) do princípio da analogia, considerando-se a similitude desse tipo de garantia com outras expressamente autorizadas em lei; e (v) da liquidez dessa garantia.