Em julgamento realizado em outubro de 2017, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiu de forma favorável ao contribuinte para autorizar a dedução das despesas com acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na apuração do lucro real da sociedade.

O contribuinte havia sofrido glosa da dedução dessa despesa, pois entendia a Receita Federal que a ausência de participação sindical na elaboração do acordo, em suposto descumprimento das regras da Lei nº 10.101/00[1], inviabilizaria a tomada da dedução.

No acórdão nº 9101-003.144, proferido por unanimidade de votos nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720059/2014-14, a CSRF negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária, 1ª Câmara, da 1ª Seção do Carf.

Nessa decisão mantida, a 1ª Turma Ordinária já havia sinalizado que a ausência do Sindicato da categoria nas discussões acerca do plano de PLR, na hipótese de existência de acordo formal entre as partes, não seria suficiente para impedir a dedutibilidade desses pagamentos.

Em seu Recurso Especial, a PGFN alegou, em síntese, que a dedutibilidade dos valores pagos a título de PLR depende do cumprimento, pelo plano, de todos os requisitos dispostos na Lei nº 10.101/2000, quais sejam, (i) ser objeto de negociação entre empregador e empregados com comissão integrada por representante do Sindicato ou convenção/acordo coletivo; (ii) possuir regras claras e objetivas, com programas de metas, resultados e prazos; (iii) ser regularmente arquivado na entidade sindical; e (iv) ter a periodicidade mínima para a realização dos pagamentos correspondente a um semestre e, no máximo, duas vezes no ano.

Segundo a PGFN, no caso em questão, como o contribuinte não atendeu ao primeiro dos requisitos indicados, o acordo não poderia ser reconhecido e, desta maneira, os valores dele decorrentes também não poderiam ser deduzidos para a composição do lucro real da sociedade.

Em sua defesa, o contribuinte esclareceu que a participação sindical apenas não ocorreu em função da desídia do próprio órgão, pois, formalmente convidado a participar das reuniões de negociação, manteve-se inerte. Posteriormente, contudo, o acordo de PLR firmado foi arquivado pelo Sindicato da classe.

Além disso, alegou o contribuinte que mesmo que os requisitos da Lei nº 10.101/00 não tivessem sido atendidos, ainda assim a despesa seria dedutível, pois os pagamentos caracterizam remuneração dos empregados, o que possui regra de dedutibilidade própria.

A despeito da discussão travada entre contribuinte e PGFN sobre a legislação aplicável para fins de dedutibilidade de despesas, o Conselheiro Relator entendeu que os requisitos descritos na Lei nº 10.101/00 teriam sido cumpridos, justamente por considerar que o Sindicato haveria suprido sua ausência ao concordar com o arquivamento do plano – sendo o ato de arquivamento, em si, um ato de concordância tácita com as regras estabelecidas no acordo.

Sendo assim, a CSRF, ao relativizar a participação da representação sindical nas negociações do acordo do plano de PLR (realizadas de forma regular entre empregador e empregados), ratificou a decisão de 2ª Instância Administrativa, a qual já havia validado a dedutibilidade dos pagamentos de PLR para fins de apuração do lucro real da sociedade.