Atenção I

O Ministério da Justiça implementou nova metodologia para a vinculação dos representantes legais das entidades perante o Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES). A partir de agora, para a realização da prestação de contas, TODAS as entidades devem se recadastrar no sistema do CNES. 

Para tanto, as entidades devem reencaminhar documentação que comprove o vínculo do representante legal com a organização (com o assunto "Comprovação de Mandato"), para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça, anexo II, sala 209/ 211 - CEP: 70.064-900 - Brasília - DF

Coordenação de Entidades Sociais - Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação - Secretaria Nacional de Justiça 

Após a vinculação do representante, é possível designar outra pessoa como responsável perante o sistema.   

Todas as organizações intituladas como Utilidade Pública Federal (UPF), qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e entidades estrangeiras autorizadas a funcionar no país (OEs) devem manter seu cadastro no CNES regular e realizar a prestação de contas. Considerando que o sistema tem apresentado instabilidades, o Ministério excepcionalmente aceitará as prestações de contas fora dos prazos estipulados pela Portaria SNJ/MJ nº 252/2012, sem prejuízos às entidades. 

Atenção II

O prazo para envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2014, relativa ao ano-calendário de 2013, encerra-se em 30.06.2014 

O programa gerador da DIPJ está disponível no site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br), sendo obrigatória assinatura digital da declaração, por meio de certificado digital válido.
 
Atenção III

As Fundações com sede na Capital do Estado de São Paulo devem realizar, até 30.06.2014, a prestação de contas do exercício de 2013 ao Ministério Público, por meio do sistema SICAP, disponível no seguinte endereço eletrônico:http://www.fundata.org.br/.

As prestações de contas deverão ser entregues à Promotoria de Justiça e Fundações da Capital. 

Após inserir e gravar as informações para prestação de contas no sistema SICAP, as Fundações deverão encaminhar um CD-R à Promotoria de Justiça e Fundações da Capital, devidamente identificado com o nome e CNPJ/MF da Fundação, anexando: (i) 2 (duas) vias do recibo de entrega de prestação de contas anual; (ii) 2 (duas) vias da carta de representação da administração; (iii) cópia do parecer do Conselho Fiscal, que sugeriu a aprovação ou rejeição das contas do exercício fiscal findo, se aplicável; (iv)  cópia da ata da reunião do Conselho Curador ou Assembleia que deliberou pela aprovação ou rejeição das contas do exercício fiscal findo; e (v) cópia do parecer de auditoria externa sobre as contas do exercício fiscal findo, se aplicável. 

Federal

Proposta de novo marco regulatório para entidades sem fins lucrativos é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 13.05.2014, o Projeto de Lei (PL) nº 7168/2014 (originado no Senado), que prevê um novo marco regulatório para a contratualização das entidades sem fins lucrativos com o poder público. 

De acordo com a proposta, a contratação de entidades sem fins lucrativos dar-se-á por seleção pública aberta a diversas organizações, a serem escolhidas a partir de critérios pré-estabelecidos. O PL prevê 02 (duas) formas de contratação: colaboração (modelo no qual o plano de trabalho é proposto pelo poder público) e fomento (representa o apoio governamental a uma atividade proposta pela entidade). 

Dentre as regras impostas para as entidades interessadas em pactuar com o poder público, algumas tem sido alvo de discussões e questionamentos pela sociedade civil, especialmente aquelas relacionadas à capacitação dos gestores das organizações, mecanismos de transparência e controle, prestação de contas, responsabilidades das entidades pelo eventual descumprimento do pactuado, bem como responsabilidade dos dirigentes.

O PL agora segue para apreciação do Plenário da Câmara. 

Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade das entidades beneficentes de assistência social da contribuição ao PIS 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, conforme acórdão publicado em 13.04.2014, no julgamento da ação ajuizada pela Associação Pro-ensino em Santa Cruz do Sul (Apesc), em que o Recurso Extraordinário teve reconhecida a Repercussão Geral, que as entidades de assistência social são imunes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). O Recurso foi apresentado pela União em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desobrigou a Apesc do recolhimento da referida contribuição, pelo reconhecimento de sua condição de imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. 

Segundo o Relator do caso, Ministro Luiz Fux, "o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade" (em referência ao artigo 195, parágrafo 7º, da CF). Assim, o Ministro rebateu a alegação da União de que a contribuição não seria alcançada pela imunidade, uma vez que o dispositivo constitucional determina que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" e a Lei que regulamentava a matéria à época dos fatos, Lei nº 8212/1991, não cita o PIS entre os impostos e contribuições imunes. 

Para a Suprema Corte, não há a necessidade de lei específica para assegurar imunidade ao PIS, para as entidades que gozam da imunidade às demais contribuições sociais. 

No entanto, segundo o entendimento manifesto no acórdão, para fazer jus à imunidade constitucional do artigo 195, parágrafo 7º, a pessoa jurídica deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, cujo correspondente atual é a Lei nº 12.101/2009.

MEC instaura processos de Supervisão de CEBAS

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), está instaurando processos administrativos de Supervisão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para apurar indícios de irregularidade no cumprimento dos requisitos para a Certificação.  Os processos que tem sido objeto da Supervisão contemplam os exercícios de 2004 a 2012, abarcando Certificados deferidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),  Certificados decorrentes da Medida Provisória nº 446/2008 e também Certificados concedidos pelo próprio MEC.

Os processos de Supervisão tramitam em caráter sigiloso, mas sua instauração é noticiada por meio de publicação no Diário Oficial da União. 

Liminar da Justiça Federal permite que entidades educacionais gozem da isenção fiscal decorrente do PROUNI, sem os efeitos imediatos da Instrução Normativa nº 1.394/2013

O Tribunal Regional Federal da 1ª região, em decisão liminar concedida pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, no dia 22.01.2014, permitiu que entidades educacionais associadas ao Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) não sejam imediatamente afetadas pela Instrução Normativa nº 1.394/2013 da Receita Federal do Brasil (RFB). 

A IN determina que o benefício fiscal concedido às entidades integrantes do Programa Universidade para Todos (PROUNI) seja proporcional ao número de bolsas preenchidas pela instituição, e não mais atrelado ao mero oferecimento das bolsas. As entidades integrantes do Semesp alegaram na ação que as novas regras restringiriam a isenção concedida pela Lei nº 11.096/2005 ("Lei do PROUNI").

 A magistrada considerou que a IN fere a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Com a liminar, as entidades voltam a gozar da isenção total de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição ara o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) até o término da vigência dos Termos de Adesão firmados antes da IN.

Municipal

Publicada nova lei de incentivo a cultura no Município de São Paulo

Em 27.12.2013 foi publicada, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 15.948/2013 que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município, revogando a Lei nº 10.923/1990 (conhecida como "Lei Mendonça").

A Lei mantém o incentivo já conferido a pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que apoiam financeiramente projetos culturais, com o abatimento do valor investido no limite de até 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. Assim como na sistemática anterior, o benefício fiscal só pode ser utilizado no abatimento dos valores devidos relativos a um dos tributos, não sendo possível gozar do incentivo para ambos.

A principal inovação trazida, em comparação à antiga Lei Mendonça, refere-se à possibilidade dos patrocinadores deduzirem a integralidade do valor investido, respeitado o limite acima. Outra mudança significativa diz respeito às contrapartidas oferecidas pelos projetos, que podem ser sugeridas pelo próprio proponente, compondo um dos critérios de avaliação do projeto pela Comissão Julgadora. O novo mecanismo inclui ainda outras modalidades de cultura a serem contempladas pelo Programa, como moda, design e cultura digital. 

A Lei já está em vigor, mas pendente de regulamentação, quando serão detalhados os procedimentos a serem adotados para fruição dos incentivos.