As Políticas Ativas do Mercado de Trabalho (PAMT’s) visam promover o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados e incluem programas públicos de formação profissional e de incentivos à criação de postos de trabalho. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) disponibiliza, no seu site (http://www.oecd.org), informação sobre esta matéria relativa a vários países.

Entre nós, a Lei-Quadro aplicável define a política de emprego como um instrumento de garantia do direito ao trabalho e tem por objectivo a prevenção e resolução dos problemas de emprego, incluindo a melhoria da qualidade do emprego, a promoção do pleno emprego e o combate ao desemprego no quadro do desenvolvimento sócio-económico, no sentido de melhorar os níveis de bem-estar da população.

Vamos analisar brevemente algumas das medidas que visam promover a contratação de trabalhadores.

A medida “Estímulo 2013” acompanha o objetivo de flexibilização do mercado de trabalho, ao permitir a atribuição de um apoio para a contratação de trabalhadores, ainda que através de contrato de trabalho a termo ou a tempo parcial.

A medida “Empresas Startups” visa apoiar organizações com potencial de exportação ou de internacionalização, através do apoio para a contratação de trabalhadores qualificados.

As medidas “Contratação de Jovens”, “Contratação de Desempregados com 45 anos de idade ou mais” “Passaporte Emprego” e “Estágios Profissionais” visam incentivar a contratação de trabalhadores que enfrentam, tradicionalmente, maiores dificuldades de entrada ou de reentrada no mercado de trabalho.

Vejamos estas medidas com mais algum detalhe.

  1. Estímulo 2013

A Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março, cria a medida “Estímulo 2013” que consiste na concessão ao empregador de um apoio financeiro para a celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, por tempo indeterminado ou a termo certo pelo prazo mínimo de 6 meses, com desempregado inscrito em centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionar formação profissional.

São elegíveis as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:

  1. Desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há, pelo menos, 6 meses consecutivos. São equiparados, para estes efeitos, as pessoas inscritas no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há, pelo menos, 6 meses consecutivos como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição;  
  2. Desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há, pelo menos, 3 meses consecutivos, desde que não tenha concluído o ensino básico ou que tenha 45 anos ou mais ou que seja responsável por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego;  
  3. Outro desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, desde que não tenha estado inscrito na segurança social como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador independente nos 12 meses que precedem a data da candidatura à medida, nem tenha estado a estudar durante esse mesmo período.  

O apoio financeiro tem a duração de 6 ou 18 meses, consoante se trate da celebração de contrato de trabalho a termo certo ou de contrato de trabalho por tempo indeterminado (“sem termo” ou “efetivo”). O valor deste apoio corresponde a 50 % da retribuição mensal do trabalhador – podendo, em certos casos, atingir 60 % retribuição mensal do trabalhador –, com o limite de € 419,22, no caso de contrato de trabalho a termo, e de € 544,99, no caso de contrato de trabalho por tempo indeterminado.  

O empregador deve proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:  

  1. Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador;  
  2. Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.  

No caso de empresa com menos de 5 trabalhadores, a formação deve ser prestada por entidade formadora certificada.  

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador tem direito a um prémio de conversão correspondente a 9 meses de apoio financeiro com o limite de € 3.772,98.

  1. Empresas Startups

A Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro, cria a medida a medida “Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups” (empresas baseadas em conhecimento, com potencial de exportação ou de internacionalização) que consiste no reembolso de uma percentagem da Taxa Social Única (TSU) paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho, a tempo completo, por tempo indeterminado ou a termo certo com um período mínimo de 18 meses, com desempregados qualificados (igual ou superior ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações), ou equiparados, inscritos no centro de emprego, ou com qualquer trabalhador qualificado, para a prestação de trabalho em empresa startup. Para este efeito, são equiparados a desempregados os inscritos no centro de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

O apoio financeiro tem a duração máxima de 18 meses e consiste no reembolso, total ou parcial, do valor da TSU paga mensalmente pelo empregador, nos seguintes termos:  

  1. 100% do valor da TSU, até € 300,00 por mês, por trabalhador, no caso de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com desempregado inscrito no centro de emprego há, pelo menos, 4 meses consecutivos;  
  2. 75% do valor da TSU, até € 225,00 por mês, por trabalhador, no caso de celebração de contrato de trabalho a termo com desempregado inscrito no centro de emprego há, pelo menos, 4 meses consecutivos;  
  3. 50% do valor da TSU, até € 175,00 por mês, por trabalhador, no caso de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com desempregado inscrito no centro de emprego há menos de 4 meses consecutivos e na contratação por tempo indeterminado de qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho anterior noutra empresa não era por tempo indeterminado.  

 

  1. Contratação de Jovens via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)

A Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de Fevereiro, cria a medida “Apoio à contratação via reembolso da Taxa Social Única (TSU)” que consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, por tempo indeterminado ou a termo certo com um período mínimo de 18 meses, com jovem que se encontre numa das seguintes situações:  

  1. Desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há, pelo menos, 6 meses consecutivos. São equiparados, para estes efeitos, os jovens inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há, pelo menos, 6 meses consecutivos como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição;  
  2. Outro desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, desde que não tenha estado inscrito na segurança social como trabalhador de determinada entidade ou como trabalhador independente nos 12 meses que precedem a data da candidatura à medida, nem tenha estado a estudar durante esse mesmo período.  

Para efeitos desta medida, considera-se jovem a pessoa com idade entre os 18 e os 30 anos à data da celebração do contrato de trabalho.  

O empregador que celebre contrato de trabalho com trabalhador enquadrado nestas situações tem direito, durante o período máximo de 18 meses, ao reembolso, total ou parcial, do valor da TSU paga mensalmente por força dessa relação de trabalho, nos seguintes termos:  

  1. 100% do valor da TSU, até € 175,00 por mês, por trabalhador, no caso de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado;  
  2. 75% do valor da TSU, até € 175,00 por mês, por trabalhador, no caso de celebração de contrato de trabalho a termo certo.  

 

  1. Contratação de Desempregados com, pelo menos, 45 anos de idade via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)  

A Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 97/2013, de 4 de Março, cria a medida “Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)” que consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, por tempo indeterminado ou a termo certo com um período mínimo de 6 meses, com pessoa com idade igual ou superior a 45 anos que se encontre numa das seguintes situações:  

  1. Desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há, pelo menos, 6 meses consecutivos. São equiparados, para estes efeitos, as pessoas com idade igual ou superior a 45 anos que estejam inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional há, pelo menos, 6 meses consecutivos como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição;  
  2. Outro desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, desde que não tenha estado inscrito na segurança social como trabalhador de determinada entidade ou como trabalhador independente nos 12 meses que precedem a data da candidatura à medida, nem tenha estado a estudar durante esse mesmo período.  

O empregador que celebre contrato de trabalho com trabalhador enquadrado nestas situações tem direito, durante o período máximo de 18 meses ou durante o período de duração inicial do contrato de trabalho a termo certo, ao reembolso, total ou parcial, do valor da TSU paga mensalmente por força dessa relação de trabalho, nos seguintes termos:  

  1. 100% do valor da TSU, até € 200,00 por mês, por trabalhador, no caso de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado;  
  2. 75% do valor da TSU, até € 200,00 por mês, por trabalhador, no caso de celebração de contrato de trabalho a termo certo.

 

  1. Passaporte Emprego  

A Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de Fevereiro, cria as medidas “Passaporte Emprego”, “Passaporte Emprego Economia Social”, “Passaporte Emprego Agricultura” e “Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas” que consistem no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação, com apoio à contratação sem termo por conta de outrem.  

Estas medidas destinam-se aos jovens entre os 18 e os 24 anos de idade, inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados. Na medida “Passaporte Emprego Agricultura”, os destinatários podem ter até 35 anos de idade.  

A entidade promotora deve pagar, mensalmente, ao estagiário uma bolsa definida em função do seu nível de qualificação e um subsídio de alimentação e deve, ainda, subscrever um seguro de acidentes de trabalho. Os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P..  

A entidade promotora deve proporcionar ao estagiário formação profissional em competências transversais, em empreendedorismo ou em área de formação necessária para o desempenho do estagiário, numa das seguintes modalidades:  

  1. Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio;  
  2. Formação em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, prevista no Catálogo Nacional de Qualificações.  

Finalmente, no caso de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com o estagiário, a entidade promotora tem direito a um prémio de integração correspondente a 6 vezes o valor da comparticipação na bolsa de estágio; sendo majorado em 20 % no caso de estagiário com deficiência e incapacidade.

  1. Estágios profissionais  

A Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 120/2013, de 26 de Março, cria a medida “Programa de Estágios Profissionais”. Para este efeito, entende-se por estágio profissional a etapa de transição para a vida ativa que visa complementar uma qualificação preexistente através de formação e experiência prática em contexto laboral e promover a inserção de jovens ou a reconversão profissional de desempregados.  

Os estágios têm a duração máxima de 12 meses, não prorrogáveis, salvo no caso de entidades promotoras que apresentem projeto reconhecido de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.. Neste último caso, o estágio pode ter a duração de 6, 9, 12 ou 18 meses, não prorrogáveis.  

Este programa destina-se a pessoas inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional que cumpram determinados requisitos.  

A entidade promotora deve pagar, mensalmente, ao estagiário uma bolsa definida em função do seu nível de qualificação e um subsídio de alimentação, bem como subscrever um seguro de acidentes de trabalho. Os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P..