A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) julgou recurso especial da Fazenda Nacional interposto contra acórdão que reconheceu o prazo de 60 meses para amortização de ágio, em contrariedade ao artigo 14, § 1º, da Instrução Normativa CVM nº 247/96.

A IN da CVM determina que o ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de parte ou de todos os bens do ativo da coligada e controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada e controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento desses bens ou do investimento.

Como o ágio adquirido pela contribuinte tem por fundamento a aquisição do direito de exploração de concessão delegada pelo Poder Público, cuja previsão de usufruto era de 85 meses, a fiscalização glosou parte das despesas de amortização por entender que a contribuinte antecipou o prazo de amortização.

O colegiado entendeu por manter o acórdão recorrido, negando provimento ao recurso especial, com base no voto do relator, segundo o qual a Fiscalização não pode sobrepor norma infralegal (CVM) à previsão legal contida na Lei nº 9.532/97.Para o relator, o prazo de 60 meses previsto na lei é mínimo, cabendo à pessoa jurídica decidir se amortiza o ágio em mais tempo.

Entendimento contrário, continuou, conduziria o usufruto do benefício fiscal à normatização da CVM, incompetente para regulamentar matéria tributária.