A Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, publicada em 29 de maio de 2014, regulamentou a opção pela antecipação dos efeitos da Lei nº 12.973/2014, que alterou significativamente a legislação tributária federal, e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), para este ano-calendário.

Foi estabelecido que as pessoas jurídicas poderão optar pela aplicação, para o ano-calendário de 2014, das disposições contidas nos seguintes dispositivos da Lei nº 12.973/2014:

  1. 1º, 2º, 4º a 70, que se referem ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, ao PIS/PASEP e à COFINS, ocasionando, entre outras consequências, a extinção do RTT e alterando a forma de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
  2. 76 a 92, que se referem à tributação em bases universais.

As opções previstas nos itens (i) e (ii) são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014, exceto no caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, casos em que a opção deverá ser manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º mês de atividade.

Ressaltamos que o exercício ou o cancelamento da opção pelas novas regras não produzirá efeito na hipótese de entrega da DCTF fora do prazo.