Sancionada lei que delimita prazo para destruição de drogas apreendidas

A presidenta da República sancionou a Lei nº 12.961, alterando a Lei nº 11.343 de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas (DOU Seção I, de 7.4.2014).

Sancionada lei que garante convivência de crianças e adolescentes com pais presos

A presidenta da República sancionou a Lei nº 12.962, alterando a Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade (DOU Seção I, de 9.4.2014).

Lei prevê multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico

A presidenta da República sancionou a Lei nº 12.964, alterando a Lei nº 5.859 de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico (DOU Seção I, de 9.4.2014).

CVM autoriza o BID a realizar ofertas públicas de títulos de dívida

O presidente da Comissão de Valores Mobiliários emitiu a Deliberação nº 719, dispondo sobre a autorização para a distribuição pública de títulos de dívida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (DOU Seção I, de 11.4.2014).

Anvisa fixa novas regras para transporte de material biológico humano

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária expediu a Resolução - RDC nº 20, dispondo sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano (DOU Seção I, de 11.4.2014).